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norma nº 210/2010

Tipo Lei
Número / Ano 210 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DE QUALQUER SISTEMA DE PRESÍDIO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 210/2010 
Súmula:- Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, para construção de qualquer
sistema de presídio no Município, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VERADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO E
OUTROS, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Com a finalidade de atender os princípios da Lei Federal nº 9784, de 29 de janeiro de 1999,
fica estabelecido que será obrigatório a realização de audiência pública para a autorização
de construção de qualquer sistema de presídio no Município de Apucarana.
§. 1º - Será de no mínimo 02 (duas) audiências públicas para cada obra, com interstício mínimo
de 15 (quinze) dias uma da outra.
§. 2º - O prazo para a realização da primeira audiência pública, será de 15 (quinze) dias contados a
partir do protocolo do processo ou Projeto de Lei, na Secretaria da Câmara Municipal.
§. 3º - Caso a audiência pública não seja concretizada no prazo estipulado pelo parágrafo anterior,
qualquer Vereador poderá requerer a realização da audiência pública na primeira Sessão
Ordinária da Câmara Municipal, que por decisão plenária agendará as datas das audiências.
Art. 2º - As exigências contidas no artigo anterior, tem como base legal a razão do interesse público,
e serem de notória relevância, baseado no Artigo 2º da Lei Federal nº 9784. de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 3º - A Câmara municipal encaminhará ofício às entidades que participam dos Conselhos
Municipais, para que cada uma se pronuncie oficialmente sobre o assunto no prazo máximo
de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do Ofício.
§. 1º - Nas audiências públicas objetos desta Lei, poderão se pronunciar da Tribuna da Câmara
Municipal, os representantes das Entidades citadas nesta Lei, bem como, as pessoas ligadas
ao fato, sendo obrigatória sua inscrição junto a Mesa Executiva.
§. 2º - O tempo de uso da palavra na Tribuna da Câmara nestas audiências, será regulamentado
por decisão da Presidência, na forma prevista no Art. 5º desta Lei.
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Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4º - Após a realização das 2 (duas) Audiências Públicas, o Projeto de Lei objeto da construção
do presídio e/ou doação de terreno, será incluído em Sessões Extraordinárias convocadas
com base nas normas do R.I. da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – (Vetado).
Art. 5º - (Vetado)
Parágrafo Único – (Vetado)
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2010.
João Carlos de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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