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norma nº 198/2010

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 198/2010 
.Jornal Trihuna doNortr 
F,Hção n".S""i 1f 
.2,~/tO/ZOf() 
Jornal Oficial do MunidP.io 
Edição nº. lOl 
De ,i.s-" Z.~ I ,e/ U>to 
1 
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços 
- ISS, para o exercício de 2011, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
• Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores 
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem 
como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e do Imposto sobre 
Serviços - ISS, que serão atualizados no percentual de 4,28% (quatro vírgula vinte e oito 
por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Indice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC. 
§. 1 o - 
§. 2º - 
• Art. 2° - 
Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores 
básico por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2011, 
ficam fixadas em 4,28% ( quatro vírgula vinte e oito por cento). 
Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à base 
de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os Contribuintes 
Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das taxas municipais 
decorrentes da atividade econômica no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições 
publicação. 
bro de 2010. 
Vida Sim-Drogas Não 

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