| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 198/2010 .Jornal Trihuna doNortr F,Hção n".S""i 1f .2,~/tO/ZOf() Jornal Oficial do MunidP.io Edição nº. lOl De ,i.s-" Z.~ I ,e/ U>to 1 Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2011, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I • Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, que serão atualizados no percentual de 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. §. 1 o - §. 2º - • Art. 2° - Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básico por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2011, ficam fixadas em 4,28% ( quatro vírgula vinte e oito por cento). Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os Contribuintes Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das taxas municipais decorrentes da atividade econômica no Município de Apucarana. Revogam-se as disposições publicação. bro de 2010. Vida Sim-Drogas Não