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norma nº 204/2010

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 204/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n" . .S&J 18 
Ot- 7,t/ 1()/WI O , 
Jomal Oficial do MtmkíP.io 
Ed~ão nu.103 
De 2{ a ? 91 t .o J "IA /0 
r I 
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
, Art.1 º - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa 
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25 
de março de 2009, visando a construção de moradias para atender famílias com renda 
familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado:- 
Lote de Terra n°. 69-KIA da Gleba Barra Nova, com área de 30.250,00 m2 (trinta mil e 
duzentos e cinqüenta metro quadrados) ou 1,25 alqueires paulistas, subdivisão do Lote n°. 
69-K, da Gleba Ribeirão Barra Nova, neste Município e comarca de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações:- Partindo de um marco cravado na divisa com o lote n°. 
69-D, segue confrontando com o mesmo por 02 linhas retas e distintast- no rumo SE 
52°48'25" NW, com 91,48 metros e no rumo SE 13°48'10" NW com 159,15 metros, até 
outro marco segue confrontando com o lote n°. 69-KIB, no rumo SW 84°17' NE com 
138.17 metros, até outro marco, segue confrontando com o Lote n°. 69-M, no rumo NW 
52°43'50" SE com 108,00 metros, até outro marco; e.finalmente segue confrontando com 
o lote n°. 69-K/Rem, no rumo NE 35°26' SW com 194,19 metros, até o ponto de partida, 
conforme Matrícula n°. 8291, do Registro de Imóveis do 2°. Oficio da Comarca de 
Apucarana. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições e 
publicação. 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
outubro de 2010. 
I 
Oliveira 
Pref~ito Municipal 
Vida Sim-Drogas Não 
Denúncias ou SugesfiJes para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ......_,... .LJ<=...,.._R...._,r---J,,,.., 
C#«lc:-dn e..«uc.,.c:Ao 

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