| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 204/2010
Jornal Tribuna doNorte
Edição n" . .S&J 18
Ot- 7,t/ 1()/WI O ,
Jomal Oficial do MtmkíP.io
Ed~ão nu.103
De 2{ a ? 91 t .o J "IA /0
r I
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
, Art.1 º - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25
de março de 2009, visando a construção de moradias para atender famílias com renda
familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado:-
Lote de Terra n°. 69-KIA da Gleba Barra Nova, com área de 30.250,00 m2 (trinta mil e
duzentos e cinqüenta metro quadrados) ou 1,25 alqueires paulistas, subdivisão do Lote n°.
69-K, da Gleba Ribeirão Barra Nova, neste Município e comarca de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações:- Partindo de um marco cravado na divisa com o lote n°.
69-D, segue confrontando com o mesmo por 02 linhas retas e distintast- no rumo SE
52°48'25" NW, com 91,48 metros e no rumo SE 13°48'10" NW com 159,15 metros, até
outro marco segue confrontando com o lote n°. 69-KIB, no rumo SW 84°17' NE com
138.17 metros, até outro marco, segue confrontando com o Lote n°. 69-M, no rumo NW
52°43'50" SE com 108,00 metros, até outro marco; e.finalmente segue confrontando com
o lote n°. 69-K/Rem, no rumo NE 35°26' SW com 194,19 metros, até o ponto de partida,
conforme Matrícula n°. 8291, do Registro de Imóveis do 2°. Oficio da Comarca de
Apucarana.
Art. 2° - Revogam-se as disposições e
publicação.
entrando esta Lei em vigor na data de sua
outubro de 2010.
I
Oliveira
Pref~ito Municipal
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