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norma nº 27/2004

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaAltera a redação do § 1" do Artigo 1° da Lei n° 043/903 de 19 de setembro de 1990, como especifica e dá outras providências.
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L E I Nº 27/2004
SÚMULA: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da lei nº
43/90, de 19 de setembro de 1990, como
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONSONÂNCIA
COM O ARTIGO 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO
DESTE PODER LEGISALTIVO, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - A redação do § 1º do artigo 1º da lei nº 43/90, de 19 de setembro de
1990 passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º - ...
§ 1º - Para os devidos efeitos desta lei, as empresas permissionárias do
transporte coletivo do município, deverão emitir talões de passagens diferenciadas,
proporcional ao número de dias letivos de aulas, para o uso exclusivo dos estudantes,
que terão validade em qualquer dia e hora no transcorrer do ano letivo, sendo vedado seu
uso no período de férias escolares.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 22 de abril de 2004.
PETRÔNIO CARDOSO
Presidente

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