| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | Altera a redação do § 1" do Artigo 1° da Lei n° 043/903 de 19 de setembro de 1990, como especifica e dá outras providências. |
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L E I Nº 27/2004 SÚMULA: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da lei nº 43/90, de 19 de setembro de 1990, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISALTIVO, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A redação do § 1º do artigo 1º da lei nº 43/90, de 19 de setembro de 1990 passa a vigorar da seguinte forma: Art. 1º - ... § 1º - Para os devidos efeitos desta lei, as empresas permissionárias do transporte coletivo do município, deverão emitir talões de passagens diferenciadas, proporcional ao número de dias letivos de aulas, para o uso exclusivo dos estudantes, que terão validade em qualquer dia e hora no transcorrer do ano letivo, sendo vedado seu uso no período de férias escolares. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 22 de abril de 2004. PETRÔNIO CARDOSO Presidente