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norma nº 199/2010

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 199/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 135.000,00 
( cento e trinta e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica> 
1 
02. Poder Executivo 
02.004 - PROCURADORIA JURIDICA 
04.092.0074.2.090.000- Manutenção das Atividades Judiciais 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
( 0025) 3 .1. 90. 91. 00 - Sentenças Judiciais....................................................................... 1 100.000,00 
1(0031) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. ] 9.000,00 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
\(0454) 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ......................................... \ 20.000,00 
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. Assistência Social 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
(0335) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. 1 6.000,00 
Tot:a.l. . ............... ................... . ........................................... ......... ......... ......... .............. .. ...... f 135.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber￾02. Poder Executivo 
02.010 - SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMILIA 
14.422.0039.2.047.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher 
e Assuntos da Família. 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
0306) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. . 25.000200 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou sugeslDes para a Segurança Púhb"r___.,, 
Ligue para 0800-643-1161 ;\PU<:ARANA 
Ciáok~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02.013- SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 
15.452.0034.2.013.000- Limpeza Pública e Conservafão das Vias Públicas 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
(038213.1.90.13.00- Obrigações Patronais -INSS . 30.000,00 
02.014 - SECRETARIA DE ESPORTES 
27.812.0046.2.053.000- Manuten_ç_ão das Atividades Desportivas 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
{0390) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... . 80.000!00 
Total .......•...•...................................................................... .;- ........•....... __ . 135.000,00 
• 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
outubro de 201 O. 
' 
• 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestiies paro a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ,\PU<:ARANA 
CiAAk~ 

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