| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-..,·~- .. í.::lUr, c~i f=t. '?~ j Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 203/2010 Jomat Oficial do MunidP.io Ed,ção n". t03 De .ZSa.l.P,/10/ 7AIQ ' Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I • Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0038.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos:- 01000- Recursos. Ordinários Livres 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................... 1 R$ 2.500,00 TOTAL .. ........... ........ .. .. . . .. , .... .. . _.............. ........ .... . .... ....... . ... .. .. .... .. ... ............................ 1 ~$ 2.500,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- • 02. Poder Executivo 02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a Pessoa com Deficiência Fonte de Recursose- 01001-Recu.rSos do Tesouro Descentralizado (3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. 1 R$ 2.500,00 T- OTAL ..................... .. ......... .. .. .. .. ;............... .... ............. .......... . ................ ........ .... . ... . ... 1 R$ 2.500,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alter ões das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07. 09, alte a pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercí o de 2010). Art. 4º - Revogamdata de sua publicação. Município de tubro de 2010.