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norma nº 203/2010

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 203/2010 
Jomat Oficial do MunidP.io 
Ed,ção n". t03 
De .ZSa.l.P,/10/ 7AIQ ' 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
• 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil 
e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0038.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos:- 01000- Recursos. Ordinários Livres 
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................... 1 R$ 2.500,00 
TOTAL .. ........... ........ .. .. . . .. , .... .. . _.............. ........ .... . .... ....... . ... .. .. .... .. ... ............................ 1 ~$ 2.500,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
• 
02. Poder Executivo 
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência 
Fonte de Recursose- 01001-Recu.rSos do Tesouro Descentralizado 
(3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. 1 R$ 2.500,00 
T- OTAL ..................... .. ......... .. .. .. .. ;............... .... ............. .......... . ................ ........ .... . ... . ... 1 R$ 2.500,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alter ões das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07. 09, alte a pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercí o de 2010). 
Art. 4º - Revogam￾data de sua publicação. 
Município de tubro de 2010. 

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