| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 201/2010
Jornat Tribuna doNorte
Edição n". 5tj-i
1k :z'i/10 /2<) I..Q -,---,
Jornal Oficial do MunicíP.io
· Edição nu. /O .3
De ,2!'a Z 5/f ó I '?() 10 1
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais) conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº
232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica-
• 02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0072.2.010.000-Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ 150.000,00
(6855) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................... 10.000,00
Tota.1 ............................................................... ........................ - . . ........ .... .................. .. ...... 160.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 1 160.000,00
Total.............................................................................. ..... ...... .... .................................... l 160.000,00
• Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 13 8/2009, de 17 /0712009, alterada pela Lei nº. 23 7 /2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício ~
Art. 4º - Revogam-s
data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na
Município de
- ,na. ~?uca.{a
. a.\ ô8 l
wiunic'~ t>t-.?.P..~,...f.P
càfC\ª
t
!,..:v,oo
ºº /' J ~::, . :i () /. 1 .•••••.••.
em~/····'··· ·· ·····
_ r\ecebiÔO .. _ } Vida Sim- Drogas Não!
\
~
~~-~únáas º"'. SUica,eslÕes para a Segurança Pública
... ····;;,;;,,~-._. Ligue para 0800-643-1161
. t.::: ~- :;::; ~-s- -fp ..