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norma nº 201/2010

Tipo Lei
Número / Ano 201 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 201/2010 
Jornat Tribuna doNorte 
Edição n". 5tj-i 
1k :z'i/10 /2<) I..Q -,---, 
Jornal Oficial do MunicíP.io 
· Edição nu. /O .3 
De ,2!'a Z 5/f ó I '?() 10 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 
232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica- 
• 02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0072.2.010.000-Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ 150.000,00 
(6855) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................... 10.000,00 
Tota.1 ............................................................... ........................ - . . ........ .... .................. .. ...... 160.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber￾02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 1 160.000,00 
Total.............................................................................. ..... ...... .... .................................... l 160.000,00 
• Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 13 8/2009, de 17 /0712009, alterada pela Lei nº. 23 7 /2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício ~ 
Art. 4º - Revogam-s 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Município de 
- ,na. ~?uca.{a 
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wiunic'~ t>t-.?.P..~,...f.P 
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_ r\ecebiÔO .. _ } Vida Sim- Drogas Não! 
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~~-~únáas º"'. SUica,eslÕes para a Segurança Pública 
... ····;;,;;,,~-._. Ligue para 0800-643-1161 
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