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norma nº 200/2010

Tipo Lei
Número / Ano 200 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 200/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
~dição n". -'j), ,a 
Ot- ~gZ,tfJ Jô 
r I 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e 
seis mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
• 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 126.000,00 (cento 
e vinte e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal 
nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
(6852) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil... ....................... 100.000,00 
(6853) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais -INSS ....................................................... 26.000,00 
.:::Total ••••.•.••.••••.•.•••••••••••.•..•.••••••••• ~ .••.•.•••.••••••••• ~ ••••.•••••.••••••••• ~~:~~- •••.••••••.•••••.•.••••... ~ ••••••••••.•••••••...• l2ô.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
• 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102- FUNDEB 40% 
126.000,00 
To:tal ••••••••••••••••••••••••.••.••••••••.••• ~ ••••••.••.••••••••••.•. , . •••••••••••.••••••••••••••••.••.• lllt-············ ························· 126.000,00 
Art. 3º - Revogam-se fas disposições em con~ário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou sugeswes para a Segurança Pública 
L igu.e para 0800-643-1161 

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