| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 200/2010 Jornal Tribuna doNorte ~dição n". -'j), ,a Ot- ~gZ,tfJ Jô r I Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I • Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (6852) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil... ....................... 100.000,00 (6853) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais -INSS ....................................................... 26.000,00 .:::Total ••••.•.••.••••.•.•••••••••••.•..•.••••••••• ~ .••.•.•••.••••••••• ~ ••••.•••••.••••••••• ~~:~~- •••.••••••.•••••.•.••••... ~ ••••••••••.•••••••...• l2ô.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- • 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102- FUNDEB 40% 126.000,00 To:tal ••••••••••••••••••••••••.••.••••••••.••• ~ ••••••.••.••••••••••.•. , . •••••••••••.••••••••••••••••.••.• lllt-············ ························· 126.000,00 Art. 3º - Revogam-se fas disposições em con~ário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim- Drogas Não! Denúncias ou sugeswes para a Segurança Pública L igu.e para 0800-643-1161