| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e revoga as Leis 055/93 de 11/06/93, 100/97 de 03/11/97, 003/98 de 19/03/98 e 132/99 de 16/12/99, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI Nº 123/03 SÚMULA: Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e revoga as Leis 055/93 de 11/06/93, 100/97 de 03/11/97, 003/98 de 19/03/98 e 132/99 de 16/12/99, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1° - O Sistema Único de Saúde – SUS de que trata a Lei n° 8.080/90 e Lei n° 8.142/90, contará no Município de Apucarana, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias deliberativas: I - Conferência Municipal de Saúde; II - Conselho Municipal de Saúde. Art. 2° - Compete à Conferência Municipal de Saúde: I - avaliar a situação da Saúde no Município; II - fixar diretrizes gerais da política municipal de Saúde, no biênio subseqüente ao de sua realização; III - eleger os representantes efetivos e suplementes que comporão o Conselho Municipal de Saúde; IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Saúde, quando convocada; V - aprovar seu Regimento Interno, dar forma ao processo eleitoral dos delegados; LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico VI - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registrada em documento final, enviando ao Prefeito Municipal, para nomeação dos Conselheiros e Suplentes. Art. 3° - São competências do Conselho Municipal de Saúde: I - definir as prioridades de Saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Saúde; III - atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de Saúde; IV - propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Município, relativo à Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos Órgãos e entidades públicas e privados integrantes do SUS no Município; VI - Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de Saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VII - definir critérios para a delegação de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde; VIII - apreciar, previamente, mediante parecer, os contratos e convênios referidos no Inciso anterior; IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de Saúde públicos e privados no âmbito do SUS; X - elaborar seu Regimento Interno; XI - apreciar, avaliar e homologar os pedidos de credenciamentos de entidades prestadoras de serviços de Saúde e de profissionais liberais em qualquer esfera do SUS, primando pela sua eficiência, qualificação e resolutividades; LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico XII - convocar a Conferência Municipal de Saúde, a cada 2 (dois) anos, com convite a todos os segmentos da sociedade; XIII - seguir os critérios e valores mínimos para a remuneração de serviços e parâmetros de cobertura de assistência estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde; XIV - propor critérios para definições e parâmetros assistenciais; XV - propor a incorporação de novas tecnologias no sistema de Saúde, visando ao desenvolvimento, profissionalização e humanização dos serviços prestados; XVI - acompanhar o processo de recrutamento e seleção de pessoal, bem como criar mecanismos para viabilização de cursos de formação, reciclagem, atualização e especialização de recursos humanos do Serviço Municipal de Saúde; XVII - criar, por resolução, Conselhos locais de Saúde que reger-se-ão através de regimento próprio, sem prejuízo das atribuições do CMS. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4° - Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, Órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das instituições comunitárias do Município de Apucarana e do Poder Executivo do Município de Saúde, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Saúde, mediante regimento interno próprio. Art. 5° - A Conferência Municipal de Saúde, será convocada pelo Conselho Municipal de Saúde, no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data da Conferência. § 1° - Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal de Saúde, no prazo referido no “caput” deste Artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 das organizações e instituições inscritas no Conselho Municipal de Saúde, que formarão comissões para a organização e coordenação da Conferência. § 2° - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município. LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde, serão eleitos, mediante reuniões próprias das Instituições, convocadas para este fim específico, denominadas Pré-Conferências, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data da conferência, sendo garantida a participação de representante ou delegado de cada Instituição ou Organização, com direito a voz e voto. § 1° - Somente serão aceitas as indicações dos DELEGADOS, escolhidos na pré-conferência, quando credenciado junto ao Conselho no prazo de 02 (dois) dias anteriores à realização da Conferência mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho. § 2° - Com exceção dos membros do Governo Municipal e Estadual, todos os segmentos dos Incisos II, III e IV, do Artigo 7° devem enviar seus delegados para a Conferência Municipal de Saúde a fim de escolher seus Conselheiros e serem nomeados pelo Executivo Municipal. § 3° - Para os segmentos que não comparecerem com seus representantes delegados, as referidas vagas serão preenchidas por deliberação do plenário por outros sub segmentos não contemplados. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 7° - O CMS terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal e Estadual: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; b) 1 (um) representante da 16a . Regional de Saúde; II - Dos prestadores do SUS: a) 1 (um) representante dos prestadores do SUS privado; b) 1 (um) representante dos prestadores do SUS filantrópico; LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico III – Das entidades dos trabalhadores de Saúde: a) 4 (quatro) representantes dos trabalhadores de saúde vinculados ao SUS; IV - De entidades de usuários: a) (dois) representantes das Organizações de moradores (federativas ou não); b) 1 (um) representante das entidades da terceira idade (inscritas ou não no Conselho Municipal dos Idosos); c) 1 (um) representante dos Sindicatos e Entidades de Trabalhadores; d) 1 (um) representante das Associações de Portadores de Deficiências Físicas e Patologias Crônica; e) 2 (dois) representantes das Igrejas estabelecidas no Município; f) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do Comércio e Clubes de Serviço. § 1° - A cada titular do CMS, corresponderá 1 (um) Suplente, que terá plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências. Quando ocorrer vacância da titularidade, a entidade indicará o seu substituto. § 2° - Será considerada existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada. § 3° - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação das entidades representativas das categorias. Art. 8° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sem entrar no mérito da escolha,, homologando a indicação dos conselheiros eleitos na conferência, excetuando a indicação de que trata as alíneas “a” e “b”, do Inciso 1° do Artigo 7° que serão escolhidos pelos Poderes Municipal e Estadual. § 1° - Os titulares do Órgão Público municipal e Estadual responsável pela coordenação da política Municipal de Saúde, na qualidade representante do Executivo Municipal e Estadual, são membros natos do CMS. § 2° - A eleição de que trata o capítulo 2°, não poderá coincidir com as eleições municipais, devendo-se observar entre ambas o prazo mínimo de 06 (seis) meses. LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 9° - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o Órgão de deliberação máxima é o plenário; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros; III - para a realização das sessões será necessária à presença da maioria dos membros do CMS, 50% (cinqüenta por cento) mais um, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV - cada membro do CMS, terá direito a um único voto na sessão plenária; V - o Presidente do Conselho Municipal de Saúde tem a prerrogativa de deliberação, sujeito à aprovação do plenário; VI - as decisões do CMS, serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Diário Oficial do Município. SEÇÃO III DA EXTRUTURA Art. 10 – O CMS possuirá a seguinte estrutura: I - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário; II - Comissões Permanentes, constituídas por resolução do Plenário; III - Plenário. Art. 11 – O CMS será presidido e secretariado por Conselheiros, eleitos entre os membros do Conselho, envolvendo o Poder público, Prestadores e Usuários. § 1° - O Mandato dos Membros da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 2° - O CMS conta com apoio e estrutura administrativa do Gestor Municipal para bem desempenhar suas funções, bem como para os trabalhos das Comissões Temáticas, tendo no mínimo, 1 (um) Secretário Executivo indicado e aprovado pelo CMS. Art. 12 – São competências da Mesa Diretora do CMS: I - preparar as reuniões plenárias do CMS, organizar a pauta priorizando temas e determinando tempo para discussão; II - criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades e instituições ou de qualquer pessoa interessada; III - encaminhar questões que lhes forem delegadas pelo CMS, as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis, comunicando posteriormente à plenária do Conselho; IV - responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do CMS, e demais publicações informativas; V - coordenar o trabalho dos funcionários ou em disponibilidade do CMS. Art. 13 – São atribuições do Presidente do CMS: I - representar o Conselho Municipal de Saúde de Apucarana, junto aos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e Sociedade Civil em geral; II - coordenar as reuniões plenárias do CMS; III - criar mecanismo para por em prática as deliberações emanadas das reuniões plenárias do CMS; IV - convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMS; V - cumprir e fazer cumprir o regimento, as normas e a lei. Art. 14 – São atribuições do Vice-Presidente do CMS: I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas; LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico II - colaborar com o bom desempenho da Mesa diretora. Art. 15 – São atribuições do 1 Secretário do CMS, além da substituição do Presidente e vice-Presidente, em suas faltas e impedimentos legais, as seguintes: I - colaborar com a Mesa diretora e demais membros do CMS, em todos os assuntos conforme solicitação; II - dar encaminhamento às deliberações da plenária do CMS; III - responsabilizar-se pelo bom funcionamento da Secretaria Executiva do CMS, inclusive na confecção das atas das reuniões. Art. 16 – São atribuições do 2° Secretário do CMS, substituir o 1° Secretário em suas faltas e impedimentos legais. Art. 17 – O CMS contará com uma Secretária Executiva, cujas atribuições incluem: I - elaborar a ata das reuniões plenárias do CMS, contemplando a síntese das discussões, intervenções relevantes e a íntegra das deliberações; II - encaminhar os Ofícios e Resoluções, Convocações e Correspondências do CMS; III - organizar a guarda dos documentos do CM S, criando um arquivo com todos os documentos a partir de sua criação; IV - encaminhar convocação aos Conselheiros do CMS; V - organizar a publicação de boletins informativos e as resoluções do CMS. SEÇÃO IV DOS CONSELHEIROS Art. 18 – Os Conselheiros do CMS, observado o disposto nesta Lei e no Regimento Interno, serão regidos ainda pelas seguintes disposições: LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; II - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação oficial da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada, apresentada ao CMS; III - os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis “ad nutun”, por ato do Prefeito Municipal. Art. 19 – Perderá o mandato o Conselheiro que: I - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, sendo notificado a entidade na penúltima falta; II - apresentar renúncia ao plenário do CMS, que será lida na sessão seguinte a sua recepção pela Secretária do CMS; III - apresentar procedimentos incompatível com a dignidade das funções; IV - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. PARÁGRAFO ÚNICO – A perda de mandato se dará em procedimento iniciado mediante provocação aos integrantes do CMS, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES Art. 20 – Mediante aprovação do plenário do CMS, poderão ser instituídas comissões temáticas, permanentes ou temporárias, formadas por membros efetivos e suplentes, facultado a participação de profissionais competentes. § 1◦ - São criadas as seguintes comissões permanentes: I – comissão permanente de finanças do Fundo Municipal de Saúde; LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico II - comissão permanente de documentação e cadastro. § 2◦ - Compete à Comissão Permanente de Finanças do Fundo Municipal de Saúde – FMS: I - acompanhar a captação e aplicação de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. Analisar e emitir parecer nos processos encaminhados ao CMS, com base no plano de aplicação; II - analisar e emitir parecer sobre os contratos de prestação de serviços, bem como sobre novas propostas de atendimento na área de Saúde; III – levantar os valores do Município destinado à Saúde Municipal. § 3◦ - Compete à Comissão Permanente de Documentação e Cadastro: I – cadastrar as entidades prestadoras de serviços, autônomos e afins, como determina a norma operacional de Saúde e a legislação em vigor; II - elaborar formulário para o cadastro; III - realizar levantamento de entidades já registradas no CMS. Art. 21 – Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do CMS, as entidades representativas de profissionais e usuários dos Serviços de Saúde, sem prejuízo de suas condições de membros; II - poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; III - poderão ser criadas comissão internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 20. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS LEI No. 123/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 22 – As Sessões Plenárias Ordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Art. 23 – O CMS fará a revisão do Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as Leis 055/93 de 11/06/93; 100/97 de 03/11/97; 003/98 de 19/03/98 e 132/99 de 16/12/99, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de agosto de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal LEI No. 123/03