| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, QUE PREVÊ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NOS PASSEIOS, MEIO FIO COM SARJETA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO LOTEAMENTO SANCHES DOS SANTOS – 1ª ETAPA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5901 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA· ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira .Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada apela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas · ao Programa Gestão da Política de desenvolvimento, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada apela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Gestão da Política de desenvolvimento. Art. 2° - O objeto do contrato é a execução de pavimentação, drenagem de águas pluviais, construção de calçadas nos passeios, meio fio com sarjeta e sinalização viária no Loteamento Sanches dos Santos - 1 etapa. Art. 3° - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de R$- 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil, e cem reais), tendo como contrapartida do Município o valor de R$-48.566,80 - (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de contas estão discriminadas no termo de convênio. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 28 de setembro de 2010. ~_;_,- . ..;--- JCSS.