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norma nº 20/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, QUE PREVÊ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NOS PASSEIOS, MEIO FIO COM SARJETA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO LOTEAMENTO SANCHES DOS SANTOS – 1ª ETAPA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 6110 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA· 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira .Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que 
entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por 
intermédio do Ministério das Cidades, 
representada apela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas · ao Programa Gestão da Política de 
desenvolvimento, como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a UNIÃO 
FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada apela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao 
Programa Gestão da Política de desenvolvimento. 
Art. 2° - O objeto do contrato é a execução de pavimentação, drenagem de águas 
pluviais, construção de calçadas nos passeios, meio fio com sarjeta e sinalização viária no 
Loteamento Sanches dos Santos - 1 etapa. 
Art. 3° - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de R$- 
493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil, e cem reais), tendo como contrapartida do 
Município o valor de R$-48.566,80 - (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais 
e oitenta centavos). 
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de contas estão 
discriminadas no termo de convênio. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2010. 
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