| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – PARANACIDADE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5902 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, que entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo – Paranacidade, como especifica. Art. 1º - Fica Referendado o convênio nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, que entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo – Paranacidade, objetivando implementar obras de recuperação, recape ou pavimentação de vias urbanas de acordo com projeto a ser elaborado pelo município. Parágrafo único – O valor total estimado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) de responsabilidade da SEDU e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) de contrapartida do município. Art. 2º - O presente convênio terá a vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2010. Mauro Bertoli PRESIDENTE