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norma nº 21/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – PARANACIDADE, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/2010
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio nº.
21/SEDU/PARANACIDADE, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o
Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Urbano –
SEDU e o Serviço Social Autônomo –
Paranacidade, como especifica.
Art. 1º - Fica Referendado o convênio nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, que
entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social
Autônomo – Paranacidade, objetivando implementar obras de recuperação, recape
ou pavimentação de vias urbanas de acordo com projeto a ser elaborado pelo
município.
Parágrafo único – O valor total estimado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), sendo R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) de responsabilidade
da SEDU e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) de contrapartida do município.
Art. 2º - O presente convênio terá a vigência até 31 de dezembro de 2010,
podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto
legislativo em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2010.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE

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