| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5903 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 228/2010
Jorn~\\ Tribuna doNor,tt
~ição n". 5138
De '2"3 f 11 }7,0l<J )
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 148.000,00 (cento e
quarenta e oito mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂl\rIARA l\UJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 148.000,00 (cento e
quarenta e oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.102.000-Manutencão das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(6565) 3.1.90.09- Salário Família ................................ R$ 1.000,00
(6566) 3.1.90.13 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................ R$ 135.000,00
(6567) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais ....................................................................... R$ 12.000,00
-y o tal;~: . .:~:_.!'~~,~~- .~-€•11:•111 ••· .• ·-····-~ ••.••.••.••.••.•••••• ~. --~ •••• -~;- •.•• ~~---···· ••.••••••••••••.••.••.••••..•••••• lt.il:lti;it1:~; !• ••••••••• R$ 148.0!}0,0Q
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
103010071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(6593) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............................... 1 R$ 50.000,00
(6594) 3.1.90.13 -Obrigações Patronais...................................................................... \ R$ 8.000,00
10.122.0048.2.102.000- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(6568) 3.3.90.14-Diárias .............................................................................................. R$ 4.000,00
(6570) 3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuita ................................................... R$ 5.000,00
(6572) 3.3.90.33 -Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... R$ 1.000,00
10.301.0071.2.076.000-Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(6597) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ............................... R$ 50.000,00
10.301.0071.2.060.000- Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(6578) 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente ................................ - .... R$ 30.000,00
-TOT kL ... ---. .... _ ....... ,~ .... _.JI_. ••••••• _~~'. ~ •.•••• _._ •• _~ •.• ~~: ._ •• --~~ ~~ •••••••.•••••••••••••••••••.••••••••••..••.• _.;;.~~ ••••••••••••••• ~$ _ l 48. 000;.0~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237 /2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam-se ~sições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
-
câmara Municipal de Apucarana
ESTADO 00 PARANÁ
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ll"ida Si,n- Drogas Não
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