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norma nº 228/2010

Tipo Lei
Número / Ano 228 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 228/2010 
Jorn~\\ Tribuna doNor,tt 
~ição n". 5138 
De '2"3 f 11 }7,0l<J ) 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 148.000,00 (cento e 
quarenta e oito mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂl\rIARA l\UJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 148.000,00 (cento e 
quarenta e oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0048.2.102.000-Manutencão das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(6565) 3.1.90.09- Salário Família ................................ R$ 1.000,00 
(6566) 3.1.90.13 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ............................ R$ 135.000,00 
(6567) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais ....................................................................... R$ 12.000,00 
-y o tal;~: . .:~:_.!'~~,~~- .~-€•11:•111 ••· .• ·-····-~ ••.••.••.••.••.•••••• ~. --~ •••• -~;- •.•• ~~---···· ••.••••••••••••.••.••.••••..•••••• lt.il:lti;it1:~; !• ••••••••• R$ 148.0!}0,0Q 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber￾03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
103010071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(6593) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............................... 1 R$ 50.000,00 
(6594) 3.1.90.13 -Obrigações Patronais...................................................................... \ R$ 8.000,00 
10.122.0048.2.102.000- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(6568) 3.3.90.14-Diárias .............................................................................................. R$ 4.000,00 
(6570) 3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuita ................................................... R$ 5.000,00 
(6572) 3.3.90.33 -Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... R$ 1.000,00 
10.301.0071.2.076.000-Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(6597) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ............................... R$ 50.000,00 
10.301.0071.2.060.000- Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(6578) 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente ................................ - .... R$ 30.000,00 
-TOT kL ... ---. .... _ ....... ,~ .... _.JI_. ••••••• _~~'. ~ •.•••• _._ •• _~ •.• ~~: ._ •• --~~ ~~ •••••••.•••••••••••••••••••.••••••••••..••.• _.;;.~~ ••••••••••••••• ~$ _ l 48. 000;.0~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237 /2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 4° - Revogam-se ~sições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
- 
câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO 00 PARANÁ 
" \ o necem ' ·ct o em/2' () I L', { I [V . 
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ll"ida Si,n- Drogas Não 
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