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norma nº 225/2010

Tipo Lei
Número / Ano 225 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 123.500,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 225/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 123.500,00 (cento e vinte e 
três mil e quinhentos reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art, 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 123.500,00 (cento 
e vinte e três mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica￾Jornal Tribuna doNorte 
Edl_,;ifo n". 5138 
De 23/ {I) ; 
zp,O 
Jornal Oficial do Munidv.io 
Edição n". Oh 
De 7l;t:,. ZZ--i 11 7tl' o 
• 02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0072.2.010.000- Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01104- 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. .......................... 100.000,00 
(6855) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................... 23.500,00 
~1ow.;.~.~.: ......... ~~~~ ............. .. : .. : .. , .. ;-: .. ~~~~~--;·············· ·····~·······--·••••
0
••·································.,·· 
" d.=23~500,00- 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
, 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 1 123.500,00 
l'"o_tãl .. : .............. ::.: ... : ............ ................ _ .. '".- .......... ~.- ...... ~ .. -- ... - ... -~.- ....... ..... _ ... .= .........................• -rc -1~23.50-0,00 
Art. 3º - Fica ainda, cons ~ eia com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as de das alterações as Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, d 7/07/2009, alterad ela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o e ercício de 2010). 
Art. 4º - Revog -se as disnosições em c\ntrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
enlbro de 2010 . 
M . ipal de Apucarana Càmsra uruc AN·Á 1 ~ •. efeifo Municipal ESTADO DO PAR .•. ~ .•. 
. d lá)/ 0) I 1f2. .... 
1 
Recebi o em._;}···· ···//····· /, ·· l Vi.da Sim-Drogas Não! 
j ~~ f)enúncias ou s~tiies para a Segurança Pública 
. . ························.:.::··:::·~::::·····: .; Ligue para 0800-643-1161 
• • ..:.... .• ~~-=n==r-~~t,.'C"'eff.~f'::-- J-T:':- •••. 

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