| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 123.500,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5905 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 225/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 123.500,00 (cento e vinte e
três mil e quinhentos reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art, 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 123.500,00 (cento
e vinte e três mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente
(Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especificaJornal Tribuna doNorte
Edl_,;ifo n". 5138
De 23/ {I) ;
zp,O
Jornal Oficial do Munidv.io
Edição n". Oh
De 7l;t:,. ZZ--i 11 7tl' o
• 02. Poder Executivo
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0072.2.010.000- Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01104- 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. .......................... 100.000,00
(6855) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................... 23.500,00
~1ow.;.~.~.: ......... ~~~~ ............. .. : .. : .. , .. ;-: .. ~~~~~--;·············· ·····~·······--·••••
0
••·································.,··
" d.=23~500,00-
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
,
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 1 123.500,00
l'"o_tãl .. : .............. ::.: ... : ............ ................ _ .. '".- .......... ~.- ...... ~ .. -- ... - ... -~.- ....... ..... _ ... .= .........................• -rc -1~23.50-0,00
Art. 3º - Fica ainda, cons ~ eia com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as de das alterações as Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, d 7/07/2009, alterad ela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o e ercício de 2010).
Art. 4º - Revog -se as disnosições em c\ntrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
enlbro de 2010 .
M . ipal de Apucarana Càmsra uruc AN·Á 1 ~ •. efeifo Municipal ESTADO DO PAR .•. ~ .•.
. d lá)/ 0) I 1f2. ....
1
Recebi o em._;}···· ···//····· /, ·· l Vi.da Sim-Drogas Não!
j ~~ f)enúncias ou s~tiies para a Segurança Pública
. . ························.:.::··:::·~::::·····: .; Ligue para 0800-643-1161
• • ..:.... .• ~~-=n==r-~~t,.'C"'eff.~f'::-- J-T:':- •••.