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norma nº 221/2010

Tipo Lei
Número / Ano 221 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 221/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPÂL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal 
nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.012 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
15.452.0032. 1.029.000- Iluminação Pública 
Fonte de Recursos: 01507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública Art. 149 A CF 
(0378) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... 1 R$ 1.000.000,00 
TOTAL ............. .. . . ................ .. . . ............ ......... . . . .... .. .... .... - .. . . . ................. _ ... ... . ~ .......... l _R$ .:.,..-1.00-0.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.012 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
15.452.0032.1.029.000 - Duminacão Pública 
Fonte de Recursos: 01507 - COSIP - Contribuição de Iluminacão Pública Art. 149 A CF 
(0379) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações.. R$ 700.000,00 
(0380 4.4.90.52.00-E ui amentos e teria! Permane te.................................. R$ 300.000,00 
- ~- - »~ 1.000.00_0,oo_. 
Art. 3° - Revog 
data de sua publicação. 
ntrário, entrando esta Lei em vigor na 
Município de 
( 
mbro de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou sugeswes para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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