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norma nº 223/2010

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 99/2004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº. 5q 3 R 
De -2 3ft,-I UUtJ 
Jornal Oficial do Município 
Edição n". / Ok 
De ,1 {p f\ zz.J iJ J ?R.l!:!_ r 
L E I Nº 223/2010 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 99/2004, de 24 de 
novembro de 2004, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
- • 
- • 
Art. 1 º - Fica revogado o item V e o Parágrafo Único, do Artigo 4° da Lei nº 99/2004, de 24 de 
novembro de 2004. 
Art. 2º - Conforme é estabelecido no sistema administrativo constante das Leis nºs 001/2009, de 15 
de janeiro de 2009 e 242/2009, de 30/12/2009, respectivamente, ficam substituídos nos 
artigos, parágrafos e itens da Lei nº 99/2004, de 24/11/2004 a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, pelo Departamento de Administração Escolar da Secretaria 
de Desenvolvimento Humano ou Autarquia Municipal de Educação, conforme segue:- 
"Art. 3º e no seu parágrafo único; Artigo 5º; item I elo Artigo 9º; Parágrafo 1º do Artigo 
12; Art 24; Art 31 e no seu parágrafo Único; Art 32; Art 33, Art 36 e no Parágrafo 
Único do Artigo 38': 
Art. 3º - O item II do Artigo 9°, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art 9º - ... 
II - Para os serviços de transporte gratuito custeado pelo Município, aos 
estudantes da rede Municipal e estadual de ensino, o valor será estabelecido 
através de processo licitatório, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento 
Humano ou a Auta uia Municipal de Educação, exercer a administração 
dos custos, fisc · ção da ividade e qualidade dos serviços, bem como 
estabelecer i · erários básicos transporte, considerando a escola e a 
região em q cada permissio ' atuará". 
Art. 4° - Revogam-se as dispo 
publicação. 
Município 
do esta Lei em vigor na data de sua 

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