| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 99/2004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna doNorte
Edição nº. 5q 3 R
De -2 3ft,-I UUtJ
Jornal Oficial do Município
Edição n". / Ok
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L E I Nº 223/2010
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 99/2004, de 24 de
novembro de 2004, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
- •
- •
Art. 1 º - Fica revogado o item V e o Parágrafo Único, do Artigo 4° da Lei nº 99/2004, de 24 de
novembro de 2004.
Art. 2º - Conforme é estabelecido no sistema administrativo constante das Leis nºs 001/2009, de 15
de janeiro de 2009 e 242/2009, de 30/12/2009, respectivamente, ficam substituídos nos
artigos, parágrafos e itens da Lei nº 99/2004, de 24/11/2004 a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, pelo Departamento de Administração Escolar da Secretaria
de Desenvolvimento Humano ou Autarquia Municipal de Educação, conforme segue:-
"Art. 3º e no seu parágrafo único; Artigo 5º; item I elo Artigo 9º; Parágrafo 1º do Artigo
12; Art 24; Art 31 e no seu parágrafo Único; Art 32; Art 33, Art 36 e no Parágrafo
Único do Artigo 38':
Art. 3º - O item II do Artigo 9°, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art 9º - ...
II - Para os serviços de transporte gratuito custeado pelo Município, aos
estudantes da rede Municipal e estadual de ensino, o valor será estabelecido
através de processo licitatório, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento
Humano ou a Auta uia Municipal de Educação, exercer a administração
dos custos, fisc · ção da ividade e qualidade dos serviços, bem como
estabelecer i · erários básicos transporte, considerando a escola e a
região em q cada permissio ' atuará".
Art. 4° - Revogam-se as dispo
publicação.
Município
do esta Lei em vigor na data de sua