| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 611.766,00 (SEISCENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 244/2010 Jorn11I Tribuna doNorte Edição n°.S'fS'7 De R/IZ./Jo10 ,femal Oficial do MunicíP.io Edição nº. 111 De /3 ~Ir/ IZ/}-010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 611.766,00 (Seiscentos e onze mil, setecentos e sessenta e seis reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 611. 766,00 (Seiscentos e onze mil, setecentos e sessenta e seis reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚOE 03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15%) (126) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. .............................. 1 200.000,00 10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Familia Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 -15%) (637) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. .............................. 1 250.000,00 (638) 3.1.90.13 =Obrigações Patronais 1 15.000,00 10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) (640) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1 15.000,00 10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) (622) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. .............................. 1 5.000,00 10.301.0071.2.084.000 - Laboratório Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) (649) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1 10.000,00 (650) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 1 1.000,00 10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) (646) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1 4.000,00 10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) (187) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1 10.000,00 Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada ffiC 29/00 - 15%) (234) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física l 8.000,00 10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Adm. Autarquia de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada ffiC 29/00 - 15%) (143) 4.4.90.52. - Equipamentos e Material Permanente 1 91.266,00 10.303.0054.2.077.000-Centro de Atendimento psicossocial Infantil Fonte de Recursos: 02496 - Atendimentos de média e Alta Complexidade (245) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica T 1.500,00 10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades Odontoléaícas Fonte de Recursos: 02496 - Atendimentos de média e Alta Complexidade (216) 3.1.90.11 =Obrigações Patronais 1 1.000,00 Total ................................................................................................................................ 1 611.766,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Autarquia de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15%) (128) 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais 6.353,00 (130) 3.3.71.41 - Contribuições 5.380,00 (131) 3.3.90.14-Diárias-Pessoal Civil 2.500,00 (135) 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 12.500,00 (137) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 70.000,00 (141) 4.4.90.51 - Obras e Instalações 75.000,00 10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada <EC 29/00 - 15%) (496) 3.3.90.30-Material de Consumo 6.000,00 10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15%) (492) 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada ffiC 29/00 - 15%) (476) 3.3.90.30-Material de Consumo 16.267,00 10.301.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) (482) 3.3.90.14-Diárias-Pessoal Civil 1.390,00 (477) 3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuita 5.000,00 (160) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoal Física 120.000,00 Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púb}ic' a Ligue para 0800·643·1161 11'\ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br (479) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-Pessoal jurídica 5.052,00 (480) 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente 11.000,00 103010071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada <EC 29/00 - 15%) ( 619) 3 .1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00 (620) 3.1.90.13 -Obrigações Patronais 7.000,00 (185) 3.3.90.30-Material de Consumo 2.500,00 (186) 3.3.90.32- Material de Distribuição Gratuita 3.446,00 (189) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada <EC 29/00 - 15%) (233) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 3.000,00 10.301.0071.2.084.000 - Laboratório Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada <EC 29/00 - 15%) (148) 3.3.90.14-Diárias-Pessoal Civil 1.000,00 (467) 3.3.90.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 (151) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-Pessoal iurídica 7.000,00 10.302.0054.2.059.000 - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Uraêncía Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada <EC 29/00 - 15%) (207) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física 60.000,00 10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) (514) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoal Física 3.100,00 (515) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-Pessoal jurídica 1.778,00 10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Esnecialídades Odontoló!tlcas Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada <EC 29/00 - 15%) (525) 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 (526) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal iurídica 8.000,00 10.303.0054.2.062.000 - Centro de Atendimento psicossocial Alcool e Drozas Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada lEC 29/00 - 15%) (223) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoal Física 7.000,00 (225) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoal jurídica 15.000,00 (227) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.500,00 10.303.0054.2.077.000-Centro de Atendimento psicossocíal Infantil Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada lEC 29/00 - 15%) (244) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal jurídica 15.000,00 10.305.0057.2.056.000 - Vie:ilância Enídemiolõzica Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada <EC 29/00 - 15%) (537) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal jurídica 37.000,00 (538) 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.500,00 Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú, Ligue para 0800·643· 1161 APUCARANA CUdae.La=.a. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 10.305.0057.2.058.000 - NATTA - Núcleo de Aconselhamento, Testagem e Tratamento de Apucarana Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada lEC 29/00 - 15%) (625) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 40.000,00 (626) 3.1.90.13 =Obrigacões Patronais 5.000,00 (578) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 9.000,00 10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades Odontolézícas Fonte de Recursos: 02496 - Atendimentos de média e Alta Comolexidade (215) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.000,00 10.303.0054.2.077.000 - Centro de Atendimento osicossocial Infantil Fonte de Recursos: 02496 - Atendimentos de média e Alta Complexidade (243) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros -Pessoal jurídica 1.500,00 Total ................................................................................................................................. 611.766,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. - Município! de Apuca de dezembro de 2010. ' Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161 tAP i UCAl<AN ' /\ \ . cu.....~