| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jorn~\1 Tribuna doNorte Edição nº. õ1'S7 De / } / ( 2 / 2ô /O r • Jornal Oficial do Município Edição n". 1 A fJ De /3A I 2112/<;Qf,O L E I Nº. 232/2010 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA - CNPJ 12.642.024/0001-23, sediado à rua Osvaldo Cruz nº 572-D, Centro, nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- a) deixar de apresentar durante três ano consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; e) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a Dirigentes, Mantenedores ou Associados. Art. 3°. Revogam-se as disposíções-êm contráriôxentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ezembro de 2010. Vida Sim - Drogas Não ~ .A.Pt.....J<=:......_~,-...,J- €,d«cco,cOr