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norma nº 232/2010

Tipo Lei
Número / Ano 232 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jorn~\1 Tribuna doNorte 
Edição nº. õ1'S7 
De / } / ( 2 / 2ô /O r • 
Jornal Oficial do Município 
Edição n". 1 A fJ 
De /3A I 2112/<;Qf,O 
L E I Nº. 232/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
KARA TE VIDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA - CNPJ 
12.642.024/0001-23, sediado à rua Osvaldo Cruz nº 572-D, Centro, nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o 
dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina 
o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- 
a) deixar de apresentar durante três ano consecutivos o relatório a que se refere o Artigo 
anterior; 
b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
e) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a Dirigentes, Mantenedores ou Associados. 
Art. 3°. Revogam-se as disposíções-êm contráriôxentrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
ezembro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 
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