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norma nº 236/2010

Tipo Lei
Número / Ano 236 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA MA ALMEIDA COM E PLASTIFICAÇÃO DE CABOS DE VASSOURAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 12/2006, DE 01/03/2006, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 236/2010 
De 
.f Drnal Oficial do Municípjg 
Edição n". /// 
Dt T!> a.. n /1 z j ;;o10 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa MA Almeida Com e Plastificação de 
Cabos de Vassouras Ltda., a escriturar e registrar 
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; 
d; e; f; g; e h. da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado 
pela Lei nº.012/2006, de 01/03/2006, como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa MA Almeida Com e Plastificação de Cabos de Vassouras Ltda., - CNPJ Nº. 
06.698.333/0001-12, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei 
nº. 012/2006, de 01/03/2006, constituído pelo lote 02 da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2 (hum 
mil e novecentos e sessenta metros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Oeste II, no 
Município de Apucarana, 
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as dis 
na data de sua publicação. 
ezembro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 
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