| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA MA ALMEIDA COM E PLASTIFICAÇÃO DE CABOS DE VASSOURAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 12/2006, DE 01/03/2006, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 236/2010 De .f Drnal Oficial do Municípjg Edição n". /// Dt T!> a.. n /1 z j ;;o10 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa MA Almeida Com e Plastificação de Cabos de Vassouras Ltda., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h. da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº.012/2006, de 01/03/2006, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa MA Almeida Com e Plastificação de Cabos de Vassouras Ltda., - CNPJ Nº. 06.698.333/0001-12, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 012/2006, de 01/03/2006, constituído pelo lote 02 da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2 (hum mil e novecentos e sessenta metros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Oeste II, no Município de Apucarana, Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se as dis na data de sua publicação. ezembro de 2010. Vida Sim - Drogas Não ~ ....•... ,~1_.1c::-~r--Jedceeceon.