| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, N VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 231/2010 ,tornai Tribuna doNorté Edição n". De Jornal Oficial do MunicíP.i0: Edição nº. , : d J}t Octi, 10/12-/2()10 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, n valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição para a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP - CNPJ Nº 01.793.642/0001-58, localizada na Gleba Pirapó - Estrada Apucarana, s/nº, no Distrito de Pirapó, Município de Apucarana - Paraná, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) como parte do Município, na aquisição de imóvel para a construção da Sede própria da Associação. Art. 2º. A Associação dos Cafeicultores de Apucarana - ACAP, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3°. Os recursos ~rtura das despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações pJ.éprias, constantes no Orçamento para o exercício de 2011. Art. 4º. Revo na data de sua publicação. contrário, entrando esta Lei em vigor Vida Sim - Drogas Não ....._P._.,C::,...._~,._......_ C«dnde e-««e:,cneo-