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norma nº 231/2010

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, N VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 231/2010 
,tornai Tribuna doNorté 
Edição n". 
De 
Jornal Oficial do MunicíP.i0: 
Edição nº. , : d 
J}t Octi, 10/12-/2()10 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a 
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE 
APUCARANA - ACAP, n valor de R$ 95.000,00 
(noventa e cinco mil reais), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição 
para a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP - CNPJ Nº 
01.793.642/0001-58, localizada na Gleba Pirapó - Estrada Apucarana, s/nº, no Distrito de Pirapó, 
Município de Apucarana - Paraná, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) como 
parte do Município, na aquisição de imóvel para a construção da Sede própria da Associação. 
Art. 2º. A Associação dos Cafeicultores de Apucarana - ACAP, beneficiário 
da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3°. Os recursos ~rtura das despesas decorrentes da execução 
desta Lei, correrão por conta de dotações pJ.éprias, constantes no Orçamento para o exercício de 2011. 
Art. 4º. Revo 
na data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor 
Vida Sim - Drogas Não 
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