| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CRISAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 90/2006, DE 07/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5918 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 235/2010 Jonual Trlb11da doNorte Edição nº .fiJ!z; De J )/(Z 1/D ' Jornal Oficial do MunicíP.io Edição n". 11 l De 1,3 9 i +. UZ ,. )"if' 10 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica a Empresa CRISAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., a conceder os incentivos previstos na Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei nº. 090/2006, de 07/06/2006, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa CRISAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA. -C.N.P.J. Nº. 06.913.036/0001-42 na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº.s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 01, da quadra 03, com área de 1960,00 m2 (um mil e novecentos e sessenta metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, de propriedade do Município. Art. 2°. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02, de 25/03/2002. Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 090/2006, de 07/06/2006, em face da desistência da Empresa Cossibra CeI!!J:a.l...de_Çompras Ltda., em utilizar o referido imóvel. Art. 4º. Rc1ogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 16 de dezembro de 2010. ,,,..._PIL.J~I~,-_,..,..,_ CL.cLca.de.. e«««• e o ç o o Vida Sim - Drogas Não