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norma nº 235/2010

Tipo Lei
Número / Ano 235 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CRISAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 90/2006, DE 07/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 235/2010 
Jonual Trlb11da doNorte 
Edição nº
.fiJ!z; De J )/(Z 1/D 
' 
Jornal Oficial do MunicíP.io 
Edição n". 11 l 
De 1,3 9 i +. UZ ,. )"if' 10 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóvel que especifica a Empresa CRISAG 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., 
a conceder os incentivos previstos na Lei nº. 009/2002, 
de 25/03/2002, e revoga a Lei nº. 090/2006, de 
07/06/2006, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 
imóvel à Empresa CRISAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA. -C.N.P.J. Nº. 
06.913.036/0001-42 na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nº.s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 
01, da quadra 03, com área de 1960,00 m2 (um mil e novecentos e sessenta metros quadrados) situado 
no Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2°. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei nº. 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 090/2006, de 07/06/2006, em face 
da desistência da Empresa Cossibra CeI!!J:a.l...de_Çompras Ltda., em utilizar o referido imóvel. 
Art. 4º. Rc1ogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
16 de dezembro de 2010. 
,,,..._PIL.J~I~,-_,..,..,_ 
CL.cLca.de.. e«««• e o ç o o 
Vida Sim - Drogas Não 

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