| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO A TÍTULO ONEROSO, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A UNIÃO NACIONAL DE MORADIA POPULAR – UNMP, VISANDO A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, COM ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br /:Jt.JT. 2 t;9 -P!.. z_ç;y:; L E I Nº 245/2010 Jornal Tribuna doNorte Edição n". St:J(;,3 De . 22./ IZ,/ ~(O Jornal Oficial do Municíp..i!z Edi~ão n''. lt'ltk ..2óo. Z.3/l?_L l,i? /O , Súmula:- Dispõe sobre doação a título oneroso, de imóveis que especifica, de propriedade do Município, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP, visando a utilização dos mesmos para fins habitacionais de interesse social, com anuência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a título oneroso, os imóveis de pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, constituído pelo Lotes P.M.A-111-A/l l l-B/2, conforme abaixo relacionados, com a área total de 62.228,65 m2 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e oito metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Orlando Bacarin, da planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, Matrícula nº 32.217, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis - 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana, para a UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ- UMP-C.N.P.J. Nº 07.791.671/0001-41., que será destinado para a Ação dos Programas de Habitação de Interesse Social, atendendo os requisitos estabelecidos na Portaria SPU nº 193. Quadra 01-Lotes de 02 a 05 - Lote 01 (área institucional) Quadra 02 - Lotes de O 1 a 06 Quadra 03 - Lotes de O 1 a 06 Quadra 04 - Lotes de O 1 a 05 Quadra 05- - Lote 01 (área institucional) Quadra 06 - Lotes de O 1 a 24 Quadra 07 - Lotes de 01 a 12 e 14 a 17 - Lote 13 (área institucional) Quadra 08 - Lotes de O 1 a 20 Quadra 09 - Lotes de O 1 a 22 Quadra 10 - Lotes de O 1 a 28 Quadra 11 - Lotes de O 1 a 28 ESTATISTICA GERAL Total de Lotes 162 Unidades Total de Lotes Habitacionais 159 Unidades Area destinada ao Município (3 lotes) 5.361,632 m2 RESUMO DA AREA Areado Terreno . 62.228,65 m2 Area das Quadras . 41.885,156 m2 Area das Ruas . 20.295,462 m2 Areas de Escape (curvas) . Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segur, Ligue para 0800·643· 1161 .036m2 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Parágrafo Único - Fica assegurado ao Município a utili:zação das áreas institucionais, compreendendo os Lotes nºs. 01 da Quadra 01, com área de 2.769,921 m2, para implantação de equipamentos comunitários, 01 da Quadra 05, com área de 1.391.711 m2, para construção de praça e área verde; e 13 da Quadra 07, com área de 1.200,00 m2, perfazendo assim, 5.361.632 m2, destacado dos Lotes P.M.A.-111-A/111-B/2, do mesmo Loteamento. Art. 2º - A União por Moradia Popular do Paraná - UMP, com a devida anuência do Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, deverá disponibili:zar para o Município de Apucarana, o imóvel locali:zado na rua Erwin Schindler s/n, no Município de Apucarana, com área de 31.341,00 m2, registro em nome da União, e parte integrante da Matricula de nº 23.124 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. - -- Art. 3º - Revogam-se as disposições em cfntrário, entrando e~ Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161