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norma nº 245/2010

Tipo Lei
Número / Ano 245 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO A TÍTULO ONEROSO, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A UNIÃO NACIONAL DE MORADIA POPULAR – UNMP, VISANDO A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, COM ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
/:Jt.JT. 2 t;9 
-P!.. z_ç;y:; 
L E I Nº 245/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n". St:J(;,3 
De . 22./ IZ,/ ~(O 
Jornal Oficial do Municíp..i!z 
Edi~ão n''. lt'l￾tk ..2óo. Z.3/l?_L l,i? /O , 
Súmula:- Dispõe sobre doação a título oneroso, de imóveis que 
especifica, de propriedade do Município, para a União por 
Moradia Popular do Paraná - UMP, visando a utilização 
dos mesmos para fins habitacionais de interesse social, com 
anuência do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a título oneroso, os imóveis de pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal, constituído pelo Lotes P.M.A-111-A/l l l-B/2, conforme abaixo 
relacionados, com a área total de 62.228,65 m2 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e oito metros e 
sessenta e cinco decímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Orlando Bacarin, da 
planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, Matrícula nº 32.217, do Livro 2 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana, para a UNIÃO POR MORADIA 
POPULAR DO PARANÁ- UMP-C.N.P.J. Nº 07.791.671/0001-41., que será destinado para a 
Ação dos Programas de Habitação de Interesse Social, atendendo os requisitos estabelecidos na 
Portaria SPU nº 193. 
Quadra 01-Lotes de 02 a 05 - Lote 01 (área institucional) 
Quadra 02 - Lotes de O 1 a 06 
Quadra 03 - Lotes de O 1 a 06 
Quadra 04 - Lotes de O 1 a 05 
Quadra 05- - Lote 01 (área institucional) 
Quadra 06 - Lotes de O 1 a 24 
Quadra 07 - Lotes de 01 a 12 e 14 a 17 - Lote 13 (área institucional) 
Quadra 08 - Lotes de O 1 a 20 
Quadra 09 - Lotes de O 1 a 22 
Quadra 10 - Lotes de O 1 a 28 
Quadra 11 - Lotes de O 1 a 28 
ESTATISTICA GERAL 
Total de Lotes 162 Unidades 
Total de Lotes Habitacionais 159 Unidades 
Area destinada ao Município (3 lotes) 5.361,632 m2 
RESUMO DA AREA 
Areado Terreno . 62.228,65 m2 
Area das Quadras . 41.885,156 m2 
Area das Ruas . 20.295,462 m2 
Areas de Escape (curvas) . 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segur, 
Ligue para 0800·643· 1161 
.036m2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Parágrafo Único - Fica assegurado ao Município a utili:zação das áreas institucionais, compreendendo os 
Lotes nºs. 01 da Quadra 01, com área de 2.769,921 m2, para implantação de equipamentos 
comunitários, 01 da Quadra 05, com área de 1.391.711 m2, para construção de praça e área verde; e 
13 da Quadra 07, com área de 1.200,00 m2, perfazendo assim, 5.361.632 m2, destacado dos Lotes 
P.M.A.-111-A/111-B/2, do mesmo Loteamento. 
Art. 2º - A União por Moradia Popular do Paraná - UMP, com a devida anuência do Governo Federal, 
através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do 
Patrimônio da União, deverá disponibili:zar para o Município de Apucarana, o imóvel locali:zado na 
rua Erwin Schindler s/n, no Município de Apucarana, com área de 31.341,00 m2, registro em nome 
da União, e parte integrante da Matricula de nº 23.124 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Apucarana. - -- 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em cfntrário, entrando e~ Lei em vigor na data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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