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norma nº 24/2004

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaAutoriza ao C.R.V.V. - CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama - CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 024/04
SÚMULA: Autoriza ao C.R.V.V. – CENTRO DE
REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA,
entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama –
CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada o C.R.V.V. – CENTRO DE REINTEGRAÇÃO
E VALORIZAÇÃO DA VIDA, CNPJ – 03.060.908/0001-89, entidade mantenedora do
Movimento Cristo Te Ama – CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terra n° 116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00m², recebido por doação através da
Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que
se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de março de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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