| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Autoriza ao C.R.V.V. - CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama - CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 024/04 SÚMULA: Autoriza ao C.R.V.V. – CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama – CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada o C.R.V.V. – CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, CNPJ – 03.060.908/0001-89, entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama – CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terra n° 116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00m², recebido por doação através da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de março de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal