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norma nº 241/2010

Tipo Lei
Número / Ano 241 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 342.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t ~lJT. 2Si~ 
~!._,·¼/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 241/2010 ~ 1 . 
Súmula:- 
Jorn:.\I Tribun~ doNorte 
Edldo g". 69..5:j 
!!f_J l.{12/ '2Q/O 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e 
quarenta e dois mil reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
JornalOficialdoMunicíP.i
0 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO 
Edição n". 1' 1- PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, MUNICIPAL 
De r2t2 c&Zd/tzl ZoP SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) para cobertura de 
despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 
2009), como especificar￾02. Poder Executivo 
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA 
04.123.0025.2.031.000 - Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 01511 - Taxas - Prestação de Serviços 
(0062) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 40.000,00 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB 
1(0106) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. ........................ R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0107) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................... R$ 54.000,00 
(0110) 3.3.90.13.00- Obrigações Patronais-INSS...................................................... R$ 30.000,00 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Fundamental 
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB 
(0121) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ....................... R$ 143.000,00 
(0122) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS ..................................................... R$ 25.000,00 
TOTAL •.•.....••.......•.•.••••.••.....•.•.•.•.....•••....•.•••••...••••.••..•••.•..••.•.•••••..••......••••••••.......•..••••..• R$ 342.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.009- SECRETARIA DA INDUSTRIA1 COMERCIO E AGRICULTURA 
R$ 40.000,00 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB 
(0609) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1 R$ 218.000,00 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0610) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1 R$ 84.000,00 
TOTAL........................................................................................................................... R$ 342.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
Art. 4° - Revogam-s 
data de sua publicação. 
em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Município d~ Apuca 16 de dezembro de 2010. 
( ' 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Ci4o4~ 

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