| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 342.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5921 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 241/2010 ~ 1 .
Súmula:-
Jorn:.\I Tribun~ doNorte
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e
quarenta e dois mil reais) conforme especifica e dá
outras providências.
JornalOficialdoMunicíP.i
0 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO
Edição n". 1' 1- PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, MUNICIPAL
De r2t2 c&Zd/tzl ZoP SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) para cobertura de
despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de
2009), como especificar02. Poder Executivo
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0025.2.031.000 - Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 01511 - Taxas - Prestação de Serviços
(0062) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 40.000,00
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB
1(0106) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. ........................ R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0107) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................... R$ 54.000,00
(0110) 3.3.90.13.00- Obrigações Patronais-INSS...................................................... R$ 30.000,00
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Fundamental
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB
(0121) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ....................... R$ 143.000,00
(0122) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS ..................................................... R$ 25.000,00
TOTAL •.•.....••.......•.•.••••.••.....•.•.•.•.....•••....•.•••••...••••.••..•••.•..••.•.•••••..••......••••••••.......•..••••..• R$ 342.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.009- SECRETARIA DA INDUSTRIA1 COMERCIO E AGRICULTURA
R$ 40.000,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB
(0609) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1 R$ 218.000,00
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0610) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1 R$ 84.000,00
TOTAL........................................................................................................................... R$ 342.000,00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O).
Art. 4° - Revogam-s
data de sua publicação.
em contrário, entrando esta Lei em vigor na
Município d~ Apuca 16 de dezembro de 2010.
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