| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 4Ur 2 '; 3
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L E I Nº 238/2010
Súmula:-
Jom~I Tribuna doNorte
Edlcão n", ~se;SêJ
De / f·i(2/ZOIO
Dispõe sobre a concessão por intermédio do Fundo
Municipal de Meio Ambiente de contribuição para a
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana -
COCAP, abre crédito adicional especial e dá outras
Jornal Oficial do M11n~ providências.
Edição n". 1< t
~ 13a. 1:r-/12/2.o;o A CÂMARA MUNICIPAL
r PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° -
Art. 2º -
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
Art. 3° -
Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, a utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, visando a
concessão de contribuição para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de
catadores e separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ nº
06.017.304/0001-48, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - O valor da Contribuição de que trata este artigo, será disponibilizado para a
Entidade utilizar na aquisição de combustível para abastecimento do caminhão de coleta
seletiva em Apucarana
Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23/12/2009) no valor de R$ 3.000,00
três mil reais) ara fazer face às despesas decorrentes desta Lei a saber:-
02. Executivo Municipal
02.08 - Secretaria Munici al de Meio Ambiente e Turismo
185410028.2.037000-Gestão Ambiental
Fonte de Recursos:- 31740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (Sanepar)
(7114) 3.3.50.41 -Contribuições I l
TOTAL J 3.000,001
3.ooo_,_ool
O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, é
roveniente do cancelamento de dotação igual valor, a saber:-
02. Executivo Municipal
02.08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
185410028.2.037000-Gestão Ambiental
Fonte de Recursos:- 31740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente {Sanepar
(608) 3.3.50.41.99.0200 - Contrato de Gestão = Orz. Sociais ...
TOTAL .
3.000,00
3.000_,_00
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Seguran
Ligue para 0800·643-1161
Pública
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CLc::f.ca.dG. e-c««acncAn
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4° -
Art. 5°-
A Entidade constante do Art. 1 º ~ deverá prestar contas, na conformidade com o
que dispõe a Resolução nº 0)d006, de 2"'de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Revogam-se as disposições em contrário, enffando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
e dezembro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643· 1161 -.P·l_.lC-_.......~,....._..A..
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