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norma nº 238/2010

Tipo Lei
Número / Ano 238 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 4Ur 2 '; 3 
~l, 2.$~ 
L E I Nº 238/2010 
Súmula:- 
Jom~I Tribuna doNorte 
Edlcão n", ~se;SêJ 
De / f·i(2/ZOIO 
Dispõe sobre a concessão por intermédio do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente de contribuição para a 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e 
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - 
COCAP, abre crédito adicional especial e dá outras 
Jornal Oficial do M11n~ providências. 
Edição n". 1< t 
~ 13a. 1:r-/12/2.o;o A CÂMARA MUNICIPAL 
r PARANÁ, APROVOU E 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - 
Art. 2º - 
DE APUCARANA, ESTADO DO 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
Art. 3° - 
Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente, a utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, visando a 
concessão de contribuição para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de 
catadores e separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ nº 
06.017.304/0001-48, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Parágrafo Único - O valor da Contribuição de que trata este artigo, será disponibilizado para a 
Entidade utilizar na aquisição de combustível para abastecimento do caminhão de coleta 
seletiva em Apucarana 
Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23/12/2009) no valor de R$ 3.000,00 
três mil reais) ara fazer face às despesas decorrentes desta Lei a saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.08 - Secretaria Munici al de Meio Ambiente e Turismo 
185410028.2.037000-Gestão Ambiental 
Fonte de Recursos:- 31740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (Sanepar) 
(7114) 3.3.50.41 -Contribuições I l 
TOTAL J 3.000,001 
3.ooo_,_ool 
O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, é 
roveniente do cancelamento de dotação igual valor, a saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
185410028.2.037000-Gestão Ambiental 
Fonte de Recursos:- 31740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente {Sanepar 
(608) 3.3.50.41.99.0200 - Contrato de Gestão = Orz. Sociais ... 
TOTAL . 
3.000,00 
3.000_,_00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seguran 
Ligue para 0800·643-1161 
Pública 
..,..,_PL.1<=:,....._r~r---.,,......._ 
CLc::f.ca.dG. e-c««acncAn 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4° - 
Art. 5°- 
A Entidade constante do Art. 1 º ~ deverá prestar contas, na conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº 0)d006, de 2"'de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Revogam-se as disposições em contrário, enffando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
e dezembro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 -.P·l_.lC-_.......~,....._..A.. 
Cldocfn ec«ucncoe 

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