| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 12.570,67 (DOZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 247/2010 Jornal Tribuna doNorte Edição nº. $1S'i De nJJz/10 L<J Jornal Oficial do MuuicíP.iO Edição n". li/ .Qe l.)a..l~/t2,/1Ql<J Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.570,67 (doze mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 12.570,67 (doze mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalações em Unidades Escolares Fonte de Recursos: 41675 - 41675 - OP CRED ESCOL KAREL KOBER 2286/08 45216-5 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1 R$ 12.570,67 TOTAL......................................................................................................................... R$ 12.570,67 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 675, conta corrente 45.216-5 Banco do Brasil S/A, contrato 2286/08-AFPR, nos termos do artigo 43 § 1 º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Revogam-se as data de sua publicação. m contrário, entrando esta Lei em vigor na Município bro de 2010. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cw.u~ .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - LEI Nº 247/2010 DE 16/12/2010 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2010 Valor do Contrato Valor Empenhado Excesso Verificado Excesso Utilizado 2286/08-AFPR (A) (B) ffi-A) R$ 1. 113.486,26 R$ 1.092.503,25 R$ 20.983,01 R$ 12.570,67 Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências correntes na fonte 675 - OP CRED ESCOL KAREL KOBER 2286/08 , a ser creditada na conta corrente 45.216-5, Banco do Brasil S/A. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161