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norma nº 247/2010

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 12.570,67 (DOZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 247/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº. $1S'i 
De nJJz/10 L<J 
Jornal Oficial do MuuicíP.iO 
Edição n". li/ 
.Qe l.)a..l~/t2,/1Ql<J 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 12.570,67 (doze mil, 
quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 12.570,67 (doze mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) para 
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de 
dezembro de 2009, como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalações em Unidades Escolares 
Fonte de Recursos: 41675 - 41675 - OP CRED ESCOL KAREL KOBER 2286/08 45216-5 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1 R$ 12.570,67 
TOTAL......................................................................................................................... R$ 12.570,67 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 675, conta corrente 45.216-5 Banco do 
Brasil S/A, contrato 2286/08-AFPR, nos termos do artigo 43 § 1 º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Revogam-se as 
data de sua publicação. 
m contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Município bro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cw.u~ 
.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 247/2010 DE 16/12/2010 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2010 
Valor do Contrato Valor Empenhado Excesso Verificado Excesso Utilizado 
2286/08-AFPR 
(A) (B) ffi-A) 
R$ 1. 113.486,26 R$ 1.092.503,25 R$ 20.983,01 R$ 12.570,67 
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências 
correntes na fonte 675 - OP CRED ESCOL KAREL KOBER 2286/08 , a ser creditada na 
conta corrente 45.216-5, Banco do Brasil S/A. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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