| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA J.R. RASPANTE & CIA. LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 55/2004, DE 21/06/2004 E LEI Nº. 03/2005, DE 17/03/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .,.. ,.---. 2. lf; 2_ (-+-,/ ('
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LEI Nº. 237 /2010
Jol'Qall Tribuna doNoTtt
Ed\çA,o n". S'I.51
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Jornal Oficia\ do MunkiP.!2
-- Edição nº. JJI
Ot [BêC!t 112,(JiJt.1
--
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa J.R. Raspante & Cia Ltda., a escriturar
e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o
imóvel alienado pela Lei nº. 055/2004 de 21/06/2004 e
Lei nº 003/2005, de 17/03/2005, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa J.R. RASPANTE & CIA. LTDA., - CNPJ Nº. 03.449.722/0001-16, a escriturar e
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 055/2004, de 21/06/2004 e Lei
nº 03/2005, de 17/03/2005, constituído pelo lote de terras 1819-REM, da quadra 02, com área de
2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte IV, no Município
de Apucarana.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art. 3º. Revogam-se as
na data de sua publicação.
ntrário, entrando esta Lei em vigor
16 de dezembro de 2010.
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