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norma nº 237/2010

Tipo Lei
Número / Ano 237 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA J.R. RASPANTE & CIA. LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 55/2004, DE 21/06/2004 E LEI Nº. 03/2005, DE 17/03/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .,.. ,.---. 2. lf; 2_ (-+-,/ (' 
fL, 2-ss 
LEI Nº. 237 /2010 
Jol'Qall Tribuna doNoTtt 
Ed\çA,o n". S'I.51 
De , 1 uzJ u:>_ fQ. 
- 
Jornal Oficia\ do MunkiP.!2 
-- Edição nº. JJI 
Ot [BêC!t 112,(JiJt.1 
-- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa J.R. Raspante & Cia Ltda., a escriturar 
e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o 
imóvel alienado pela Lei nº. 055/2004 de 21/06/2004 e 
Lei nº 003/2005, de 17/03/2005, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa J.R. RASPANTE & CIA. LTDA., - CNPJ Nº. 03.449.722/0001-16, a escriturar e 
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei 
nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 055/2004, de 21/06/2004 e Lei 
nº 03/2005, de 17/03/2005, constituído pelo lote de terras 1819-REM, da quadra 02, com área de 
2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte IV, no Município 
de Apucarana. 
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3º. Revogam-se as 
na data de sua publicação. 
ntrário, entrando esta Lei em vigor 
16 de dezembro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 
.....,_PL.JC::......._~,-., .A. 
e~ ed«sccx,eO:n 

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