| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 ~r; 2. v ?- PI-. z_ÇQ5 LEI Nº 243/2010 Jm,QaJ Oflclal do MunlcJpjJ Mlçio nu./J J De 13"" 1 til/. I b,o Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especificar02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (0107) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ ! 66.000,00 Total ..................................... ·............................................................................................ 1 66.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ ! 66.000,00 Total................................................................................................................................. 1 66.000,00 Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devi ões das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, d 7/07/2009, rada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ercício de 201 O). Art. 4º - Revo data de sua publicação. contrário, entrando esta Lei em vigor na Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA CUAU~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 1 L E I Nº. 242/2010 Jornal Tribuna doNorte Edição nº. 5"1 ~7 De OI 12 I ZC> 10 Jorn11I Oficial do Munkípjg Edição nº. Ili De 1 ~ ,a ; à I f ~ / ro/0 ;r • Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. de Apucarana, um crédito adicional especial no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como segue:- 03. Autarquia Municipal de Saúde 03.01. Autarquia Municipal de Saúde 10.302.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade (6580) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 45.000,00 TOTAL ......................... - ...............................................................................................•.... 45.000,00 Art. 2°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1 º desta Lei, serão canceladas dotações de igual valor como especificamos: 03. Autarquia Municipal de Saúde 03.01. Autarquia Municipal de Saúde 10.302.0071.2.065.000-Pronto Atendimento Municipal Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade (6582) 3.3.90.30-Material de Consumo I 45.000,00 TOTAL................................................................................................................................ 1 45.000,00 Art. 3º. Revogam-se as dis~ções em cOR,_trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestão para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cul,ule,~