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norma nº 243/2010

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
~r; 2. v ?- 
PI-. z_ÇQ5 LEI Nº 243/2010 
Jm,QaJ Oflclal do MunlcJpjJ 
Mlçio nu./J J 
De 13"" 1 til/. I b,o 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis 
mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especificar￾02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0107) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ ! 66.000,00 
Total ..................................... ·............................................................................................ 1 66.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ ! 66.000,00 
Total................................................................................................................................. 1 66.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devi ões das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, d 7/07/2009, rada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ercício de 201 O). 
Art. 4º - Revo 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
CUAU~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
1 
L E I Nº. 242/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº. 5"1 ~7 
De OI 12 I ZC> 10 
Jorn11I Oficial do Munkípjg 
Edição nº. Ili 
De 1 ~ ,a ; à I f ~ / ro/0 ;r • 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. de Apucarana, um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como segue:- 
03. Autarquia Municipal de Saúde 
03.01. Autarquia Municipal de Saúde 
10.302.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(6580) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 45.000,00 
TOTAL ......................... - ...............................................................................................•.... 45.000,00 
Art. 2°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 1 º desta Lei, serão canceladas dotações de igual valor como especificamos: 
03. Autarquia Municipal de Saúde 
03.01. Autarquia Municipal de Saúde 
10.302.0071.2.065.000-Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(6582) 3.3.90.30-Material de Consumo I 45.000,00 
TOTAL................................................................................................................................ 1 45.000,00 
Art. 3º. Revogam-se as dis~ções em cOR,_trário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestão para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cul,ule,~ 

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