br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 214/2010

Tipo Lei
Número / Ano 214 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 212,50 (DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5930

Originating matéria

matéria 6349 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 214/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n". 513R 
De -;a.3 z@_O_IO _ 
Jornal Oficial do MunicíP.io 
Edição nº. / Ob 
De /f, ~ i?-fujlo,.o 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA 
INFÂNCIA E ADOLESCENCIA, conforme 
especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta 
centavos) e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental GRUPO SOMA - 
SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 
73.415.739/0001-38, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 039/1994, de 20 
de junho de 1994, contribuição no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta 
centavos). 
Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. I º desta Lei, fica 
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 
10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos:- 01000-Rttursos OrclinárfosLivres 
(6554) 3.3.50.41.00-Contribuições ........................................................................... \ R$ 212,50 
TOTAL.................................. .. ................................................. .................................. 1 R$ 212,50 
Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 3º desta lei, fi.<:1.n¾canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
~
~~;ª"ª . \Ô01"t' j>. 
i"".,..,;;fa. ·e. ~Aun1c\Ç1ª0 ?P..Rfl..~ O 
· Cl.\"rnª''é$\~00 D JI _1./ \ . \idas~. drogas não! _ . 
3
{!..1.. . · · · · Den ncws ou S"t,aeslões para a Segurança /Pública 
\,.-,r10 e\1\ .. Ligue para 0800-643-1161 
r>,eceu \.l .• 
APUCARANA 
Cidak~ 
,. ' 
f;· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02. Poder Executivo 
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência 
Fonte de Recursos:- 01001 - Recursos- do Tesouro Descentralizado 
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. l R$ 212,50 
'f.OT AL ..... ............ ~ .................................................................... - .......................... :~ .... l ~~ 212,50 
Art. S1 - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 6°. Esta Lei entra em vi~ata de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
19 de hovembro de 2010. 
iveira 
.V', ~ . 
ó Munieipal 
- 
\ ida sim. drogas não: 
Denúncias ou S'-¼u:,estões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cidok~ 

open original →