| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 212,50 (DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5930 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 214/2010
Jornal Tribuna doNorte
Edição n". 513R
De -;a.3 z@_O_IO _
Jornal Oficial do MunicíP.io
Edição nº. / Ob
De /f, ~ i?-fujlo,.o
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição para a Organização não Governamental
GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA
INFÂNCIA E ADOLESCENCIA, conforme
especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art, 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental GRUPO SOMA -
SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA, inscrita no CNPJ sob o nº.
73.415.739/0001-38, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 039/1994, de 20
de junho de 1994, contribuição no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta
centavos).
Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. I º desta Lei, fica
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente
(Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:-
10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos:- 01000-Rttursos OrclinárfosLivres
(6554) 3.3.50.41.00-Contribuições ........................................................................... \ R$ 212,50
TOTAL.................................. .. ................................................. .................................. 1 R$ 212,50
Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 3º desta lei, fi.<:1.n¾canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
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i"".,..,;;fa. ·e. ~Aun1c\Ç1ª0 ?P..Rfl..~ O
· Cl.\"rnª''é$\~00 D JI _1./ \ . \idas~. drogas não! _ .
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{!..1.. . · · · · Den ncws ou S"t,aeslões para a Segurança /Pública
\,.-,r10 e\1\ .. Ligue para 0800-643-1161
r>,eceu \.l .•
APUCARANA
Cidak~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
02. Poder Executivo
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência
Fonte de Recursos:- 01001 - Recursos- do Tesouro Descentralizado
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. l R$ 212,50
'f.OT AL ..... ............ ~ .................................................................... - .......................... :~ .... l ~~ 212,50
Art. S1 - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 6°. Esta Lei entra em vi~ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
19 de hovembro de 2010.
iveira
.V', ~ .
ó Munieipal
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\ ida sim. drogas não:
Denúncias ou S'-¼u:,estões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cidok~