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norma nº 217/2010

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GERBA – GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C\Ur, 
,ft, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 217/2010 
, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
• 
Súmula:- Autoriza o Executivo· Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
GERBA - GREMIO ESPORTIVO E 
RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, 
conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) 
e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental GERBA - 
GREMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 80.922.537/0001-48, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 156/2009, de 
09 de setembro de 2009, contribuição no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 
Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica 
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal 
nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 
1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
:Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... l R$ 1.600,00 
TOT AL ................... .. .... .. .. .... ........ _ ........... ~ ......................... _ .. __ .. _ ............. .. : :i~ •••••••••.••••••• - 1 R$ -=- 1.600, 00 
Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 3º desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
Vida sim. dro!?:as não'. 
Denúncias ou sugeswes para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cidok~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02. Poder Executivo 
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência 
Fonte de Recursos:--O1001- Recunos do Tesouro Desceotral.izado 
(3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. l R$ 1.600,00 
TOTAL.- ...................................... ...... .. .. ... ......... ~ ................ ..... _ .. _ ... _ .. _............................ -, R$ 1.600,00 
, 
Art. 5º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigo~ta de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município d 
..:L"c-:r:::e· ::rr~ 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO 00 PARANA 
, Recebido em'J.IIJ..1 ... .l.f.. . .1../()__ ... 
'* ......... ·········································· -~ -·= -~,· 
• 
Vida sim. drogas não! 
Denúnci.as ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARA.NA 
Cidok~ 

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