| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GERBA – GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C\Ur, ,ft, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 217/2010 , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I • Súmula:- Autoriza o Executivo· Municipal a conceder contribuição para a Organização não Governamental GERBA - GREMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental GERBA - GREMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, inscrita no CNPJ sob o nº. 80.922.537/0001-48, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 156/2009, de 09 de setembro de 2009, contribuição no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente :Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres (6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... l R$ 1.600,00 TOT AL ................... .. .... .. .. .... ........ _ ........... ~ ......................... _ .. __ .. _ ............. .. : :i~ •••••••••.••••••• - 1 R$ -=- 1.600, 00 Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- Vida sim. dro!?:as não'. Denúncias ou sugeswes para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cidok~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02. Poder Executivo 02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a Pessoa com Deficiência Fonte de Recursos:--O1001- Recunos do Tesouro Desceotral.izado (3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. l R$ 1.600,00 TOTAL.- ...................................... ...... .. .. ... ......... ~ ................ ..... _ .. _ ... _ .. _............................ -, R$ 1.600,00 , Art. 5º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). Art. 6°. Esta Lei entra em vigo~ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município d ..:L"c-:r:::e· ::rr~ Câmara Municipal de Apucarana ESTADO 00 PARANA , Recebido em'J.IIJ..1 ... .l.f.. . .1../()__ ... '* ......... ·········································· -~ -·= -~,· • Vida sim. drogas não! Denúnci.as ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARA.NA Cidok~