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norma nº 218/2010

Tipo Lei
Número / Ano 218 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA – CEPES, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.141,70 (TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 218/2010 
Jornal Tribuna doNorte 
.fü!ição n". $13~ - 
De 23 /li ; 
J')L) /O _ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
CENTRO PARA O RESGATE A VIDA 
ESPERANÇA - CEPES, conforme especifica e abre 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3 .141, 70 
(três mil, cento e quarenta e um reais e setenta 
centavos) e dá outras providências. 
, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
1 
Art, 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental CENTRO PARA O 
RESGATE A VIDA ESPERANÇA - CEPES, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.361.815/0001-04, e 
declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 067/2005, de 25 de julho de 2005, 
contribuição no valor de até R$ 3.141,70 (três mil cento e quarenta e um reais e setenta centavos). 
Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1°. desta Lei, 
fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
3.141,70 (três mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos), para reforço de dotação do 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 
10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recu~Ós¾--01000 - Recursos Ordinários-Livres ..::::3. -- 
(6554) 3.3.50.41.00-Contribuições ........................................................................... l R$ 3.141,70 
TOT.AL. .... ~~~~-.:~~ . .. : ..... .................... ................... ~ .. ~----·~-~~---············································ 1 tR$ .-é: 3.141,70 
Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do~ vigente a saber:- 
\ ida sim. drogas não! 
Denúncias ou sugest.ões para a Segurança Púb1'tti........___._,,,,, 
Li,gue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cült,k~ 
" 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02. Poder Executivo 
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência 
Fome' dê Réêu~s::~JJlOO-l -_Recursos do '.Tesouro-Descentralizado- 
(3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. l R$ 3.141,70 
TOTAL-_-;'ij~: ••••..• ~-~ .•••.• - •.•.••• ~ ••.••.•••..• - •••• ; ••••.. _ •.••.•. _._ •.•.•.•••.•.•.•.•.• _._ ..•.•••.••• ~~- --·················:~.... 1 R$ 3.141,7() 
, 
Art. 5º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
embro de 2010. 
c-ãrn- afª Municipal de At>ucarana 
ESiJ!..00 DO PAfV>..~~ 
p.acehidO em-3_(}_1 ../. J....1. ./.0. . ·· 
················· .,, 
• 
\. ida sim. drogas não! 
Denúncias ou SUf!fSlÕes para a Segurança Pública 
Ligire para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cúlak~ 

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