| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA – CEPES, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.141,70 (TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 218/2010 Jornal Tribuna doNorte .fü!ição n". $13~ - De 23 /li ; J')L) /O _ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Organização não Governamental CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA - CEPES, conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3 .141, 70 (três mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos) e dá outras providências. , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I 1 Art, 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA - CEPES, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.361.815/0001-04, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 067/2005, de 25 de julho de 2005, contribuição no valor de até R$ 3.141,70 (três mil cento e quarenta e um reais e setenta centavos). Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1°. desta Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.141,70 (três mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente Fonte de Recu~Ós¾--01000 - Recursos Ordinários-Livres ..::::3. -- (6554) 3.3.50.41.00-Contribuições ........................................................................... l R$ 3.141,70 TOT.AL. .... ~~~~-.:~~ . .. : ..... .................... ................... ~ .. ~----·~-~~---············································ 1 tR$ .-é: 3.141,70 Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do~ vigente a saber:- \ ida sim. drogas não! Denúncias ou sugest.ões para a Segurança Púb1'tti........___._,,,,, Li,gue para 0800-643-1161 APUCARANA Cült,k~ " Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02. Poder Executivo 02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a Pessoa com Deficiência Fome' dê Réêu~s::~JJlOO-l -_Recursos do '.Tesouro-Descentralizado- (3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. l R$ 3.141,70 TOTAL-_-;'ij~: ••••..• ~-~ .•••.• - •.•.••• ~ ••.••.•••..• - •••• ; ••••.. _ •.••.•. _._ •.•.•.•••.•.•.•.•.• _._ ..•.•••.••• ~~- --·················:~.... 1 R$ 3.141,7() , Art. 5º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. embro de 2010. c-ãrn- afª Municipal de At>ucarana ESiJ!..00 DO PAfV>..~~ p.acehidO em-3_(}_1 ../. J....1. ./.0. . ·· ················· .,, • \. ida sim. drogas não! Denúncias ou SUf!fSlÕes para a Segurança Pública Ligire para 0800-643-1161 APUCARANA Cúlak~