| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 212,50 (DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 213/2010 Jornal Tribuna doNo•·~e Edição n". Sq:l g ! . ..! De ?jaJ11J }-io1~ Jornal Oficial do MunicíP.io Edição n". JOb ....., De l(p c-.. 22-}lt/W/0 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Organização não Governamental APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUJNTE:- L E I Art, 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental AP AE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ sob o nº. 75.295.188/0001-41, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 001/1967, de 03 de março de 1967, contribuição no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos). Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0038.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres ~ . (6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... 1 R$ 212,50 TOTAL ....................................................•.................................................................. l R$ 212,50 Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- \ ida sim. drogas uão: Denúncias ou sugestões para a S~rah.ca Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARAN,\ Cidttk~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs:> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02. Poder Executivo 02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a Pessoa com Deficiência Fonte de R~ursos:;.-ot0Ol-Recursos do Tesouro Deseeatralízado, - (3793) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. 1 R$ 212,50 TOTAL ....... .... ~~:.:~~~~ ...... ~·-·····················-····-··-····························: ............. ;.................... f R$·. 212,50~ Art. 5° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .- e novembro de 2010. .• ., •. ,.e..:.-:~ -~-=-"""'~.--~=-J.-"º~-;c:, ,, Câmara Municipal de Aµucarana • ESTADO DO PARAt'~A Recebido empl}/_.J(.._i.~------ ·················· ··········· \ ida sim. drogas não'. Denúncias ou s1,geswes para a Segurança Pública Li,gu.e paro 0800-643-1161 APUCARANA Cwu!e~