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norma nº 213/2010

Tipo Lei
Número / Ano 213 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 212,50 (DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 213/2010 
Jornal Tribuna doNo•·~e 
Edição n". Sq:l g ! . ..! 
De ?jaJ11J 
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Jornal Oficial do MunicíP.io 
Edição n". JOb ....., 
De l(p c-.. 22-}lt/W/0 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS, conforme especifica e abre 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 212,50 
(duzentos e doze reais e cinquenta centavos) e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUJNTE:- 
L E I 
Art, 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental AP AE - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ sob o nº. 
75.295.188/0001-41, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 001/1967, de 03 
de março de 1967, contribuição no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta 
centavos). 
Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica 
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 
1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0038.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres ~ . 
(6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... 1 R$ 212,50 
TOTAL ....................................................•.................................................................. l R$ 212,50 
Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
\ ida sim. drogas uão: 
Denúncias ou sugestões para a S~rah.ca Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARAN,\ 
Cidttk~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs:> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02. Poder Executivo 
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência 
Fonte de R~ursos:;.-ot0Ol-Recursos do Tesouro Deseeatralízado, - 
(3793) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. 1 R$ 212,50 
TOTAL ....... .... ~~:.:~~~~ ...... ~·-·····················-····-··-····························: ............. ;.................... f R$·. 
212,50~ 
Art. 5° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. .- 
e novembro de 2010. 
.• ., •. ,.e..:.-:~ -~-=-"""'~.--~=-J.-"º~-;c:, ,, 
Câmara Municipal de Aµucarana 
• ESTADO DO PARAt'~A 
Recebido empl}/_.J(.._i.~------ 
·················· 
··········· 
\ ida sim. drogas não'. 
Denúncias ou s1,geswes para a Segurança Pública 
Li,gu.e paro 0800-643-1161 APUCARANA 
Cwu!e~ 

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