| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CASA – CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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QUT c_2_l_ f)l. ·c.~"- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 216/2010 Jornal Trfüuna duNorte Ediçiio nº . .::,"'"q- 3g De .23ÍII /?t)Jô Jornal Oficial do MunicíP.io Edição nº. 70ft, De /t, A22./U rio,o ' Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Organização não Governamental CASA - CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental CASA - CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.313.535/0001-73, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 034/2001, de 29 de junho de 2001, contribuição no valor de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná . Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- • 1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0038.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Lw_res ~._:... - ~ (6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... l R$ 1.400,00 TOT~ ..................... ..:............ ......................................... !. ......... .................................. 1 R$ ·< 1.400,-00 Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valo~nto vigente, a saber:- \ ida sim. drogas não! Denúncias ou s11i:o,estões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Cwik~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 1 02. Poder Executivo 02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a Pessoa com Deficiência "' Fonte de Recursos::- 01001-Recursos do Tésouro Descentralizadot .• " ?,·0 - - . (3 793) 3 .3. 90. 3 9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................. ] R$ 1.400,00 TOT A,L ......... ~ ... ~~ ........ ~~---····-··-·-~ ................................................................. !!!f;~ .. ~:~-~- .:..;;t..;:-R$. é-~;;; kil00,00 Art. 5º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Art. 6°. Esta Lei entra em vig~ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 19 d~ novembro de 2010. \ ida sim. drogas não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue paro 0800-643-1161 APUCARANA Cúfoh~