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norma nº 216/2010

Tipo Lei
Número / Ano 216 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CASA – CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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QUT c_2_l_ 
f)l. ·c.~"- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 216/2010 
Jornal Trfüuna duNorte 
Ediçiio nº . .::,"'"q- 3g 
De .23ÍII /?t)Jô 
Jornal Oficial do MunicíP.io 
Edição nº. 70ft, 
De /t, A22./U rio,o 
' 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
CASA - CENTRO DE APOIO SOCIAL AO 
ADOLESCENTE, conforme especifica e abre Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 1.400,00 (um 
mil e quatrocentos reais) e dá outras providências. 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental CASA - CENTRO 
DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.313.535/0001-73, e 
declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 034/2001, de 29 de junho de 2001, 
contribuição no valor de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 
Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná . 
Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica 
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal 
nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 
• 1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0038.6.012.000- Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Lw_res ~._:... - ~ 
(6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... l R$ 1.400,00 
TOT~ ..................... ..:............ ......................................... !. ......... .................................. 1 R$ ·< 1.400,-00 
Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valo~nto vigente, a saber:- 
\ ida sim. drogas não! 
Denúncias ou s11i:o,estões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cwik~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
1 
02. Poder Executivo 
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência "' 
Fonte de Recursos::- 01001-Recursos do Tésouro Descentralizadot .• " ?,·0 
- - . 
(3 793) 3 .3. 90. 3 9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................. ] R$ 1.400,00 
TOT A,L ......... ~ ... ~~ ........ ~~---····-··-·-~ ................................................................. !!!f;~ .. ~:~-~- .:..;;t..;:-R$. é-~;;; kil00,00 
Art. 5º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
Art. 6°. Esta Lei entra em vig~ data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
19 d~ novembro de 2010. 
\ ida sim. drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue paro 0800-643-1161 APUCARANA 
Cúfoh~ 

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