| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ,. !',,,.,---~., Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 219/2010 Jornal Tribuna doNcrte ' F,diç.?10 11''. 57?~ De ,:2,3)11/~10 ,lornnl Otidal ~o Mmlidp..!$! Edição nu. Oh De /ç,~Z.2 li '],/J/0 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº. 232/09, de 23 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária), como especifica: ~3-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0048.2.064.000 - Manutencão Atividades Administrativas Autarquia Municipal Saúde !Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 141) 4.4.90.51 -Obras e Instalações ......................................................................... 1 300.000,00 -TOTAL ............ -········-·······-··-·······················-····················-·-··-·········-··•··············-················· 1 300.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°, ID da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Municioal !Fonte de Recursos: 01303- Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%) 160) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................................... l 50.000,00 10.302.0054.2.059.000 - SAMU ( Serviço de atendimento móvel de urgência) Federal !Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%) /207) 3 .3 .90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................................... 1 50.000,00 10.122.0048.2.064.000 - Manutencão Atividades Administrativas Autarquia Municipal Saúde Fonte de Recursos: O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC29/00 - 15%) (136) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................................... 1 200.000,00 TOTAL ............................................ ~_ .. _ ............................ ................ ............................... ~~: - 1 300.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei . 237/200 , e 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Vida Sim- Dro§JS Não! Denúncias ou SUf!!Stiks para a Segurança Li.gue para 0800-643-1161 1> . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ~.;,~~· - Vida Sim- Drogas Não! Denúncias ou s~tões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161