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norma nº 219/2010

Tipo Lei
Número / Ano 219 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 219/2010 
Jornal Tribuna doNcrte 
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Edição nu. Oh 
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal 
de Saúde autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº. 232/09, de 
23 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária), como especifica: 
~3-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão Atividades Administrativas Autarquia Municipal Saúde 
!Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
141) 4.4.90.51 -Obras e Instalações ......................................................................... 1 300.000,00 
-TOTAL ............ -········-·······-··-·······················-····················-·-··-·········-··•··············-················· 1 300.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°, ID 
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Municioal 
!Fonte de Recursos: 01303- Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%) 
160) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................................... l 50.000,00 
10.302.0054.2.059.000 - SAMU ( Serviço de atendimento móvel de urgência) Federal 
!Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%) 
/207) 3 .3 .90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................................... 1 50.000,00 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão Atividades Administrativas Autarquia Municipal Saúde 
Fonte de Recursos: O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC29/00 - 15%) 
(136) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................................... 1 200.000,00 
TOTAL ............................................ ~_ .. _ ............................ ................ ............................... ~~: - 1 300.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233 de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei . 237/200 , e 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
Vida Sim- Dro§JS Não! 
Denúncias ou SUf!!Stiks para a Segurança 
Li.gue para 0800-643-1161 
1> . Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
~.;,~~· 
- 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou s~tões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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