| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2010 |
| Date | 2010-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO PORTADOR DO HIV OU DOENTE DE AIDS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5939 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 251/2010
Súmula:-
.10~,..-~ TJil,•1n~ ~foN~!!t
'Edi,·ão n''. ~
o~ Jt /12-/l{?lo
flci l<f Municí •in A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
,for"?' C! ~eia
O P.= p ARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA Edu;ao n". ,
oe - VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
Dispõe sobre a concessão de beneficio ao portador do
HIV ou doente de AIDS, no transporte coletivo Urbano
do Município, como especifica e dá outras providências.
L E I
Art. 1 º - Fica concedido a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município, ao portador do
HIV ou doente de AIDS.
Parágrafo Único - Para ser assegurado o beneficio contido no caput deste artigo, o beneficiário
deverá comprovar no ato da solicitação, os seguintes requisitos:-
! - Documento emitido pela Organização não governamental Projeto Renascer, que o
mesmo é portador do HIV ou doente de AIDS;
II - Declaração da entidade que o beneficiário não possui vínculos familiares e de
moradia.
Art. 2º - O beneficiário desta Lei deverá encaminhar a documentação exigida no artigo anterior, à
Empresa concessionária de Transporte Coletivo do Município, que emitirá a Carteira de
identificação para ser apresentada obrigatoriamente todas as vezes que usar dos serviços de
transporte coletivo.
Art. 3º - A concessão destes beneficios será obrigatóriamente incluída somente na renovação ou
nova concessão dos Serviços de Transporte Coletivo do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições e
publicação.
do a presente Lei em vigor na data de sua
Município de t"\pucara 29 de aezembro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643·1161 ~f>II...J~~r---.,..--..
Clcfcu:«o ec«uccu::oe