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norma nº 251/2010

Tipo Lei
Número / Ano 251 / 2010
Date 2010-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO PORTADOR DO HIV OU DOENTE DE AIDS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 251/2010 
Súmula:- 
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'Edi,·ão n''. ~ 
o~ Jt /12-/l{?lo 
flci l<f Municí •in A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
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O P.= p ARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA Edu;ao n". , 
oe - VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
Dispõe sobre a concessão de beneficio ao portador do 
HIV ou doente de AIDS, no transporte coletivo Urbano 
do Município, como especifica e dá outras providências. 
L E I 
Art. 1 º - Fica concedido a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município, ao portador do 
HIV ou doente de AIDS. 
Parágrafo Único - Para ser assegurado o beneficio contido no caput deste artigo, o beneficiário 
deverá comprovar no ato da solicitação, os seguintes requisitos:- 
! - Documento emitido pela Organização não governamental Projeto Renascer, que o 
mesmo é portador do HIV ou doente de AIDS; 
II - Declaração da entidade que o beneficiário não possui vínculos familiares e de 
moradia. 
Art. 2º - O beneficiário desta Lei deverá encaminhar a documentação exigida no artigo anterior, à 
Empresa concessionária de Transporte Coletivo do Município, que emitirá a Carteira de 
identificação para ser apresentada obrigatoriamente todas as vezes que usar dos serviços de 
transporte coletivo. 
Art. 3º - A concessão destes beneficios será obrigatóriamente incluída somente na renovação ou 
nova concessão dos Serviços de Transporte Coletivo do Município. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições e 
publicação. 
do a presente Lei em vigor na data de sua 
Município de t"\pucara 29 de aezembro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 ~f>II...J~~r---.,..--.. 
Clcfcu:«o ec«uccu::oe 

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