| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | PROÍBE O PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~vT. é:.5'1/
PL. {'+2-
LEI Nº 250/2010
Jornal Trihuna doNorte
Edição n". $'.~
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1 -,
Súmula:- Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da
planta MURTA como especifica e dá outras
providências.
Jorn:11 Oficial do MunkíP.io
·tdi~ão n".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR CARMELO DE SOUZA RIBEIRO, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE~-
L E I
Art, 1 º - Fica proibido, em todo o território do Município de Apucarana, o comercio, transporte e
produção da planta MURTA (murraya paniculata), por ser este vegetal um dos principais
hospedeiros da bactéria Cãndi-datus liberibacter SSP. Disseminada pelo inseto vetor
Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB-Greening).
Art. 2° - A desobediência a esta Lei, acarretará multa, imposta pelo Sistema Tributário do
Município, que no caso de reincidência será aplicada o dobro e assim progressivamente, a
pessoa fisica ou jurídica que comercializar, plantar, produzir ou transportar, no território do
Município de Apucarana, a planta citada no caput do artigo anterior.
Art. 3° - O plano de erradicação das plantas já existentes deverá ser observado o prazo concedido
pela Lei Estadual nº 15.953 de 24 de setembro de 2008, que tem como prazo final em 24 de
setembro de 2010.
Art. 4° - O Executivo Municipal, na forma da Lei, poderá celebrar Convênio de Cooperação com
órgãos Públicos do Estado do Paraná, da União e outros Municípios, além das instituições
privadas, ficando a critério do mesmo o estabelecimento de parcerias, tanto na
conscientização da importância do Programa, como também, para o custeio das despesas
decorrentes-da medida.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em pón.trário, en~do a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
23 de dezembro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800·643·1161 ..,..._PLJC::/'-R.""-r---.1,.,..,_
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