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norma nº 250/2010

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 2010
Date 2010-12-23
EmentaPROÍBE O PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~vT. é:.5'1/ 
PL. {'+2- 
LEI Nº 250/2010 
Jornal Trihuna doNorte 
Edição n". $'.~ 
f\t· 'j/;.tJ2,I f,IJ /O 
1 -, 
Súmula:- Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da 
planta MURTA como especifica e dá outras 
providências. 
Jorn:11 Oficial do MunkíP.io 
·tdi~ão n". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARMELO DE SOUZA RIBEIRO, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE~- 
L E I 
Art, 1 º - Fica proibido, em todo o território do Município de Apucarana, o comercio, transporte e 
produção da planta MURTA (murraya paniculata), por ser este vegetal um dos principais 
hospedeiros da bactéria Cãndi-datus liberibacter SSP. Disseminada pelo inseto vetor 
Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB-Greening). 
Art. 2° - A desobediência a esta Lei, acarretará multa, imposta pelo Sistema Tributário do 
Município, que no caso de reincidência será aplicada o dobro e assim progressivamente, a 
pessoa fisica ou jurídica que comercializar, plantar, produzir ou transportar, no território do 
Município de Apucarana, a planta citada no caput do artigo anterior. 
Art. 3° - O plano de erradicação das plantas já existentes deverá ser observado o prazo concedido 
pela Lei Estadual nº 15.953 de 24 de setembro de 2008, que tem como prazo final em 24 de 
setembro de 2010. 
Art. 4° - O Executivo Municipal, na forma da Lei, poderá celebrar Convênio de Cooperação com 
órgãos Públicos do Estado do Paraná, da União e outros Municípios, além das instituições 
privadas, ficando a critério do mesmo o estabelecimento de parcerias, tanto na 
conscientização da importância do Programa, como também, para o custeio das despesas 
decorrentes-da medida. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em pón.trário, en~do a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
23 de dezembro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 ..,..._PLJC::/'-R.""-r---.1,.,..,_ 
e~ e««,,cr,coo 

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