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norma nº 252/2010

Tipo Lei
Número / Ano 252 / 2010
Date 2010-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS, A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 213/2007, DE 27/11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 252/2010 
Jornal Trihuna doNorte 
Edi~ão 11". St:}b "? 
0e s 1/ 12/1,01-9._ .... ~ 
Jom11I Oficial do Mu11id1tl! 
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SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóvel que especifica a Empresa W ANDERLEY 
CARLOTA CALÇADOS, a conceder os incentivos 
previstos na Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a 
Lei nº. 213/2007, de 27/11/2007, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 
imóvel à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS. - C.N.P.J. Nº. 12.282.121/0001-52 
na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº.s 308/02 de 
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 
02/03/04-A, da Quadra 06, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e quarenta e 
um decímetros quadrados), Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do 
Município. 
Art. 2º. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei nº. 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 213/2007, de 27/11/2007, em face 
de não ter sido utilizado até a presente data. 
Art. 4º. Revogam￾na data de sua publicação. 
embro de 2010. 
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C.Pdode €-d««cct;é'le 
Vida Sim - Drogas Não 

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