| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS, A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 213/2007, DE 27/11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 252/2010 Jornal Trihuna doNorte Edi~ão 11". St:}b "? 0e s 1/ 12/1,01-9._ .... ~ Jom11I Oficial do Mu11id1tl! De i E y di ' ç ~ ão 3 n C " / . J / t "fufo 1 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica a Empresa W ANDERLEY CARLOTA CALÇADOS, a conceder os incentivos previstos na Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei nº. 213/2007, de 27/11/2007, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS. - C.N.P.J. Nº. 12.282.121/0001-52 na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº.s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 02/03/04-A, da Quadra 06, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e quarenta e um decímetros quadrados), Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do Município. Art. 2º. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02, de 25/03/2002. Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 213/2007, de 27/11/2007, em face de não ter sido utilizado até a presente data. Art. 4º. Revogamna data de sua publicação. embro de 2010. •.•••••. ,,L.l~·~l"'-J •••••••. C.Pdode €-d««cct;é'le Vida Sim - Drogas Não