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norma nº 254/2010

Tipo Lei
Número / Ano 254 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAutoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios do Estado do Paraná, conforme específica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 254/2010 
Jornal Oficial do MY'lb'IOJ,lf 
Edição nº. 
Or 
Súmula:- Autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as 
Entidades de Representação dos Municípios do Estado do 
Paraná, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de 
Representação dos Municípios do Estado do Paraná Com a ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ - A.M.P. entidade Estadual de representação dos 
Municípios do Estado do Paraná, bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
DO V ALE DO IV AÍ - AMUVI, entidade microrregional de representação da 
Microrregião nº 8, do Estão do Paraná. 
Art. 2°. A contribuição visa a assegurar a representação Institucional do Município de Apucarana junto aos 
Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos 
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes açõesi￾1 - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, 
defendendo os interesses dos Municípios; 
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à 
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e 
instrumentalização da gestão pública municipal; 
m - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional 
ou local; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão 
pública municipal. 
Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá 
financeiramente com as Entidades em valores ~ a serem estabelecidos na Assembléia-Geral 
anual da mesma. 
Parágrafo Único - As Entidades de representação prestarão 
estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais. 
dos recursos recebidos na forma 
dezembro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 

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