| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios do Estado do Paraná, conforme específica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 254/2010 Jornal Oficial do MY'lb'IOJ,lf Edição nº. Or Súmula:- Autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios do Estado do Paraná, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de Representação dos Municípios do Estado do Paraná Com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - A.M.P. entidade Estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná, bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO V ALE DO IV AÍ - AMUVI, entidade microrregional de representação da Microrregião nº 8, do Estão do Paraná. Art. 2°. A contribuição visa a assegurar a representação Institucional do Município de Apucarana junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes açõesi1 - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; m - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as Entidades em valores ~ a serem estabelecidos na Assembléia-Geral anual da mesma. Parágrafo Único - As Entidades de representação prestarão estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais. dos recursos recebidos na forma dezembro de 2010. Vida Sim - Drogas Não