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norma nº 255/2010

Tipo Lei
Número / Ano 255 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS DAS ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DESTINADAS À PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DO INTERCEPTOR DE ESGOTOS SANITÁRIOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br /QUT. c..S9 
Pl. 2- 1'2... 
LEI Nº 255/2010 - 
Jornal Tribuna doNorte 
Ediçãu n". S~ro 9 
De 31/ ( 2/ l<J(O 
' 
Jornal Otkial do MunicíP-iO 
~jçãonº. 
Dr 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a 
servidão administrativas das áreas de terras de 
domínio do Município destinadas à passagem de 
tubulação do interceptor de esgotos sanitários 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONIO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder instituição de Servidão Administrativa 
em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, das áreas de terras de 
domínio do Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Apucarana- Paraná, a seguir descritas e caracterizadas:- 
Área 1 - 400,00 m2 - dentro da área de terras denominado Lote nº 48-A-1/REM com 
31.444,16 m2 - Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, matrícula sob nº 15.163 
- 1 º Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana - 
Paraná. 
DESCRIÇÃO:- Ponto inicial na margem esquerda das águas do Córrego Ouro Fino; de 
onde, segue nos seguintes rumos e distâncias respectivas- 
- SW 34º16'NE-20,00 metros confrontando a divisa com o Lote nº 48-A-2/REM; 
- SE 55°44 'NW - 20,00 metros; 
- NE 34º16'SW -20,00 metros; 
- NW 55º44'SE - 20,00 metros até o ponto inicial. Fechando assim, o perímetro de área 
com 400,00 metros quadrados. 
(Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Alexandre Lukaszczuk - CREA-Pr 2 75-TD). 
Área 2 - 254,40 m2 - dentro da área de terras denominado Lote nº 48-A-l/REM com 
31.444,16 m2 - Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, matrícula sob nº 15.163 
- 1 º Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana - 
Paraná. 
DESCRIÇÃO:- Partindo da face norte da área com 400,00 m2 do Poço, segue nos 
seguintes rumos e distâncias respectivas'- 
- SW 34º15'NE- 16,00 metros; 
- SE 32°27'NW - 26,40 metros até a margem da rua Rafael Sorpile. Definindo assim, o 
eixo de faixas com 6,00 metros de largura e área com 254,40 metros quadrados. 
(Memorial DescriJivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Alexandre Lukaszczuk= CREA-Pr 275-TD). 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú'blica 
Ligue para 0800·643·1161 
' y 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Área 3 - 117,00 m2 - dentro da área de terras denominado Lote nº 48-A-1/REM com 
31,444,16 m2- Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas; matrícula sob n 15.163 - 
1 º Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. 
DESCRIÇÃO:- Partindo da Face oeste da área com 400,00 m2 do Poço, segue rumo SE 
75°20NW e distância de 19,50 metros até a margem da rua Rafael Sorpile. Definindo 
assim, o eixo de faixas com 6,00 metros de largura e área com 117,00 metros quadrados. 
(Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Alexandre Lukasz.CUlk- CREA-Pr 275-TD). 
Parágrafo Único - A Servidão Administrativa de que trata este artigo em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEP AR, é por prazo indeterminado. 
Art. 2º. As áreas mencionadas no artigo 1 º desta Lei, serão destinadas para passagem de tubulação 
da Adutora de água, acesso e instalação do poço, necessárias à ampliação do Sistema de 
abastecimento de Água do Município. 
Art. 3°. Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEP AR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o 
direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível 
reconstrução. 
Art. 4°. O ônus decorrente da Servidão administrativas das áreas a que se refere o Artigo 1 º, desta 
Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEP AR. 
Município dezembro de 2010. 
'- 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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