| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS DAS ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DESTINADAS À PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DO INTERCEPTOR DE ESGOTOS SANITÁRIOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br /QUT. c..S9 Pl. 2- 1'2... LEI Nº 255/2010 - Jornal Tribuna doNorte Ediçãu n". S~ro 9 De 31/ ( 2/ l<J(O ' Jornal Otkial do MunicíP-iO ~jçãonº. Dr Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a servidão administrativas das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptor de esgotos sanitários conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONIO A SEGUINTE: L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder instituição de Servidão Administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana- Paraná, a seguir descritas e caracterizadas:- Área 1 - 400,00 m2 - dentro da área de terras denominado Lote nº 48-A-1/REM com 31.444,16 m2 - Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, matrícula sob nº 15.163 - 1 º Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO:- Ponto inicial na margem esquerda das águas do Córrego Ouro Fino; de onde, segue nos seguintes rumos e distâncias respectivas- - SW 34º16'NE-20,00 metros confrontando a divisa com o Lote nº 48-A-2/REM; - SE 55°44 'NW - 20,00 metros; - NE 34º16'SW -20,00 metros; - NW 55º44'SE - 20,00 metros até o ponto inicial. Fechando assim, o perímetro de área com 400,00 metros quadrados. (Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Alexandre Lukaszczuk - CREA-Pr 2 75-TD). Área 2 - 254,40 m2 - dentro da área de terras denominado Lote nº 48-A-l/REM com 31.444,16 m2 - Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, matrícula sob nº 15.163 - 1 º Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO:- Partindo da face norte da área com 400,00 m2 do Poço, segue nos seguintes rumos e distâncias respectivas'- - SW 34º15'NE- 16,00 metros; - SE 32°27'NW - 26,40 metros até a margem da rua Rafael Sorpile. Definindo assim, o eixo de faixas com 6,00 metros de largura e área com 254,40 metros quadrados. (Memorial DescriJivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Alexandre Lukaszczuk= CREA-Pr 275-TD). Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú'blica Ligue para 0800·643·1161 ' y Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Área 3 - 117,00 m2 - dentro da área de terras denominado Lote nº 48-A-1/REM com 31,444,16 m2- Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas; matrícula sob n 15.163 - 1 º Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. DESCRIÇÃO:- Partindo da Face oeste da área com 400,00 m2 do Poço, segue rumo SE 75°20NW e distância de 19,50 metros até a margem da rua Rafael Sorpile. Definindo assim, o eixo de faixas com 6,00 metros de largura e área com 117,00 metros quadrados. (Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Alexandre Lukasz.CUlk- CREA-Pr 275-TD). Parágrafo Único - A Servidão Administrativa de que trata este artigo em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, é por prazo indeterminado. Art. 2º. As áreas mencionadas no artigo 1 º desta Lei, serão destinadas para passagem de tubulação da Adutora de água, acesso e instalação do poço, necessárias à ampliação do Sistema de abastecimento de Água do Município. Art. 3°. Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4°. O ônus decorrente da Servidão administrativas das áreas a que se refere o Artigo 1 º, desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEP AR. Município dezembro de 2010. '- Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161