| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 242/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E OS SEUS ANEXOS I, II E III CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8' 86800-235
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Jornal Tribuna doNorte
Edição n". $~1
Ot .31/rl-/WJO i
Jorq~f Oficial do Municí1!.!Q
Edição n".
L E I Nº 256/2010
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 242/2009, de 30 de
dezembro de 2009, e os seus anexos I, II e III conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º - Fica acrescido parágrafo Único ao Artigo 5° da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a
seguinte redação:-
"Art. 5° - ...
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo da Autarquia de Educação, atuarão não fazendo jus à
percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou
beneficias, direta ou indiretamente da Autarquia, sob qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções e atividades
executadas. ".
Art. 2° - O Artigo 8° da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redaçãos-
"Art. 8º - O cargo de Diretor de Administração Geral, será nomeado pelo Prefeito
Municipal, por proposta do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento
Humano, sem ônus para a Autarquia.".
Art. 3º - O Artigo 9° da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação.-
"Art. 9º - O Conselho Fiscal da Autarquia Municipal de Educação - A.M.E., será
composto de 05 membros, conforme especificação a seguir
I - Secretário da Fazenda;
II - Um Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle Interno, ou por outra que vier a substituí-la;
III- 2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Município,
em qualquer caso indicados por deliberação desse Colegiado;
W - 1 (Um) Membro do Conselho Municipal de Merenda Escolar.".
Art. 4° - O inciso III do Art. 10 da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redaçãos-
'~rt. 10- ...
I - ...
II- •..
III - um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno,
ou por outra que vier a substituí-la".
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Art. 5° - O artigo 14 da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação»
'~rt. 14 - Todos os cargos componentes do Quadro de Cargos em Comissão da
Secretaria de Desenvolvimento Humano serão redistribuídos na Autarquia
Municipal de Educação com exceção do cargo de Secretário, que
permanecerá na Secretaria de Desenvolvimento Humano".
Art. 6° - O Parágrafo Único do Artigo 16, da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, passa a vigorar como
Parágrafo 2º e fica inserido o Parágrafo 1 º, com a seguinte redação»
'~rt. 16 - ...
§. 1° - O Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá os requisitos
mínimos para provimento dos cargos em Comissão da Autarquia Municipal
de Educação.".
Art. 7° - O Artigo 17 da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redaçãos-
''Art. 17 - A estrutura administrativa definida por esta Lei, será complementada pelo
Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato
próprio, com a criação de Unidades Administrativas, correspondentes a
Seção, Setor de nivel hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as
necessidades da Autarquia Municipal de Educação do Municipio de
Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento:''.
Art. 8º - O Anexo I, II e III da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 -DIRETORIA EXECUTIVA
1.1- 1 (um) Diretor Presidente;
1.2 -1 (um( Diretor de Administração Geral;
1.3. Assessor Executivo I
1.4. Assessor Executivo II
1.5. Assessor Executivo III
02- CONSELHO FISCAL
2.1 - Secretário da Fazenda
2.2- (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle
Interno ou a que vier a substitui-la;
2.3- 2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Municipio,
indicado por deliberação desse Colegiado; -
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......._.,.._.,C:,.,...R..;"i...,-. ...,.a ••••..
C.Lcf.c::Ldo,. e ele, e n ,çO e
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2.4 - Assessor Executivo I
2.5 -Assessor Executivo II
2.6 -Assessor Executivo III
03 - CONSELHO DELIBERATWO
3.1 -Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano;
3.2 -1 (um) membro da Secretaria Municipal da Fazenda;
3.3 - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno
ou a que vier a substituí-la;
3.4 - Assessor Executivo I
3.5 -Assessor Executivo II
3.6-Assessor Executivo III
04 -DIRETORIA EXECUTIVA
4.1 - Divisão de Expediente;
4.2 -Assessor Executivo I;
4.3 -Assessor Executivo IL
05 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5.1 - Divisão de Administração Financeira
06 -DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
6.1-Divisão de Ensino e Recursos Humanos
Seção de Supervisão Escolar
6.2 - Divisão de Documentação Escolar
Seção de Estatística e Arquivo
Setor do SERE
Setor de Mecanografia
6.3 - Divisão de Apoio Bibliográfico
07 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
7.1 - Divisão de Expediente
7.2 - Divisão de Coordenação
7.3 - Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 01
7.4 - Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 02
7.5 - Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 03
7.6 - Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 04
7. 7 - Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 05
Seção de Controle
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08 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
8.1 - Divisão de Administração
Seção de Controle
Setor de Documentação
09-DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
9.1 - Divisão de Compras e Almoxarifado
Seção de Controle de Qualidade
Setor de Entrega nas Escolas
Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil
10-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
10.1 - Divisão de Compras e Almaxarifado
Seção de Manutenção
10.2 - Divisão de Transporte Escolar
11 -DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES
11.1 - Divisão de Manutenção
Seção de Marcenaria
12-DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
12.1 - Divisão de Expediente
Seção de Biblioteca
13 -DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.1 -Divisão de Expediente
Seção de Promoção de Eventos
Seção de Museu Público
Seção de Biblioteca Pública
Seção de Bandas e Fanfarras
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS
ORGÃOICARGO SIMBOLO QUANTIDADE
DIRETORIA GERAL
Diretor Presidente .................................................... Sem remuneração 01
CONSELHO FISCAL
Membros efetivos ................................................... Sem remuneração 05
CONSELHO DELIBERATIVO
Membros Efetivos .................................................. Sem remuneração 03
01. ASSESSORIA DA DIRETORIA
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1 .2 Diretor Geral ••••••••••••••••••••••••••••..••••••••••••••••••••• CC-01 01
1.3 Assessor Especial de Comunicação ••••••••••••••• CC-03 01
1.4 Assessor Executivo L •••.•••••••••.•..•...•....•.........• CC-03 04
1,5 Assessor Executivo IL ••••••••••••••••••••••.••••••••••••• CC-04 04
1.6 Assessor Executivo III ••••••••••••••.•••••••••••••••••.. CC-05 04
02. DEPARTAMENTO JURIDICO
2.1 Assessor Jurídico ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• CC-02 01
2.2 Coordenador Jurídico ••••••.••••.•••••••••••••••••••••••• CC-03 01
2.3 Assessor Executivo IL ..•.•••.••••••••.••.....•..•..•.•.•••••••. CC-04 02
03. DEPARTAMENTO ADMINISTRATWO
3.1. Diretor do Departamento Administrativo •••••••• CC-02 01
3.2. Chefe da Divisão de Recursos Humanos ••.••••••• FG-01 01
3.3 Chefe da Divisão de Transporte Escolar ••••••••••• FG-01 01
3.4 Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios •••• FG-01 01
3.5 Chefe da Divisão de Engenharia e Suprimentos FG-01 01
3.6 Chefe da Divisão de Documentação Escolar •••. FG-01 01
3. 7 Chefe da Divisão de Alimentação Escolar •••••••• FG-01 01
3.8 Chefe da Divisão Financeira FG-01 01
04 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
4.1. Diretor do Departamento Financeiro ••••••••••••••• CC-02 01
4.2 Chefe da Divisão de Compras e Licitação •••••••• FG-01 01
4.3 Chefe da Divisão de Empenho •••••••••••••••••••••••••• FG-01 01
4.4 Chefe da Divisão de Tesouraria. •••••••••••••••...••••• FG-01 01
4.5 Chefe da Divisão de Contabilidade •••••••••..•••••••• FG-01 01
4.6 Assessor Executivo L ..••......•..•......•.........•....•..•... CC-03 01
05. DEPARTAMENTO PEDAGOGICO
5.1 Diretor do Departamento de Educação Bâsica: CC-02 01
5.2 Chefe da Divisão de Centros Educ.Infantis •••••• FG-01 01
5.3 Chefe da Divisão de Ensino Fundamental •••••• FG-01 01
5.3.1 Coordenadoria de lª a 4". •••••••••••••••••••••••••••••••• FG-02 01
5.3.2 Coordenadoria de Educ. de Jovens e Adultos. FG-01 01
5.4 Chefe da Divisa de Educ.Especial e Saúde do
Escolar ••••.••••.••••••.••.•••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••• FG-02 01
5.4.1 Coordenadoria de Fonoaudiôloga: .......•••.....• FG-02 01
5.4.2 Coordenadoria de Psicologia. •••••••••••••••••••••••• FG-02 01
5.4.3 Coordenadoria de Nutrição •••••••••••••••••••••••••• FG-02 01
06. DEPTO. DE ENSINO FUNDAMENTAL
6.1 Diretor do Depto. De Ensino Fundamental •••• CC-02 01
6.2 Assessor Executivo IL ............•..•.......•...............• CC-04 01
Assessoria de Educaç_ão Integ_ral
6.3 Assessor Executivo IL ••......•••.........••.......•.......... CC-04 01
6.4 Assessor Executivo IIL •••••••••••••••••••••••••••••.•.•.•••• CC-05 03
Assessoria de Alfab. de Jovens e Adultos - EJA
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6.5 Assessor Executivo IIL ••••••••••••.••••••••••••••••••••••••
Assessoria de Saúde do Educando
6.6 Assessor Executivo L ......••.•......•.......•...........•...
6. 7 Assessor Executivo 111 ••••••••••••••.••••••••.•.•••••••••••
Assessoria de Educação Especial e Inclusão
6.8 Assessor Executivo IIL ••.•••••....•...•....•••••••••..•••.•
Assessoria de Orientação Vocacional
6.9 Assessor Executivo IL ••••••••••••••••.•••••••••.•••••••••••••
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 1
6.10 Assessor Executivo L ••.••..•..••••••••••.•••••••.•••.•••••••••
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade .2
6.11 Assessor Executivo L ..........................••.•••........•
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 3
6.12 Assessor Executivo L •..•.•...•...•..••..•.••..••.••......•..
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 4
6.13 Assessor Executivo L ••••••.•.•.....••••••••.••••...•..••••••
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 5
6.14 Assessor Executivo L •••...••..••••.••.••••••••••••••••••••••
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 6
6.l 5Assessor Executivo L •..•••.••••.•••..•••........•.•.........•
Coordenadoria de Gestão Escolar - Unidade 7
6.16 Assessor Executivo L ••••••••••••••••••••••••.••••.••••••••••
CC-05
CC-03
CC-05
CC-05
CC-05
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
01
04
01
03
01
01
01
01
01
01
01
01
07. DEPTO. DE EDUCAÇAO INFANTIL
7.1 Diretor do Depto. de Educação Infantil .
7.2 Assessor Executivo L •••••••••••••••••••••••••••••.•.••.•••••
7.3 Assessor Executivo IL •••••••••••••••••..••••••••••..•••••••
Coordenadoria de Gestão de Centro de Educação
Infantil- UNIDADE 01
7.4 Assessor Executivo 1/L ..•.••••••••.••••••••••••••••••.••••••
Infantil - UNIDADE 0.2
7.5 Assessor Executivo IIL •••.•••••.•••••••••••••••••••••.••••••
Infantil - UNIDADE 03
7.6 Assessor Executivo IIL ••••••••••••••••••.•••••••••••.•.•••••
Infantil - UNIDADE 04
7. 7 Assessor Executivo III. •••••••••.••••••••••••••••••••••••••••
Infantil - UNIDADE 05
7.8 Assessor Executivo IIL ••••••••.••••••••••••••.••••••••••••••
Infantil - UNIDADE 06
7.9 Assessor Executivo IIL •••..•.••.••••••••••..•..••••••••••..•
Infantil- UNIDADE 07
7.1 O Assessor Executivo IIL ••••.•.••.•••••••••...••.•.••••......•
Coordenadoria de Gestão de Centro de Educação
Infantil - CAIC
CC-0.2
CC-03
CC-04
CC-05
CC-05
CC-05
CC-05
CC-05
CC-05
CC-05
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
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7.11 Assessor Executivo IIL ••••••••••••...•.•.•••••••••••.•••••• CC-05 01
08. DEPTO. DE ADMINISTRACÀO DO CAIC
8.1 Diretor do Depto.de Administração do CAIC.. CC-02 01
8.2 Assessor Executivo L ...•.••.••..........••.•••..•........•....• CC-03 01
8.3 Assessor Executivo 11. ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• CC-04 01
8.4 Assessor Executivo III •••••••••...•...•••••••.••.••.•.•.•.•... CC-05 03
09. DEPTO. DE TRANSPORTE ESCOLAR
9.1 Diretor do Depto.de Transporte Escolar ........... CC-02 01
9.2 Assessor Executivo IIL •••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••• CC-05 03
10. DEPTO. DE EDIFICAÇ,.OES ESCOLARES
10.1 Diretor do Depto.de Edificações Escolares ...... CC-02 01
10.2 Assessor Executivo 1. ••••••.•••••.••••••.•••••••••..••.••.•••• CC-03 01
10.3 Assessor Executivo 111. ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• CC-05 03
11. DEPTO DE CIENCIA1 TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR
11.1 Diretor do Depto.de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior ••.•••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••..•••••••••••.• CC-02 01
11.2 Assessor Executivo L •...........•..•...........••.......••.•• CC-03 02
11.3 Assessor Executivo IL •••.•••••••••.•••••••••.••••••••••••••• CC-04 02
11.4 Assessor 'Executivo IIL .••••••••••••.••••.•••••••••••.•••••• CC-05 02
12. DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL
12.1 Diretor do Depto.de Desenv.EducacionaL ...... CC-02 01
12.2 Assessor Executivo L ....••.•..............•.......•.....•.. CC-03 01
13. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.1 Diretor do Departamento de Cultura. .............. CC-02 01
13.2 Assessor Executivo L .•.•.•.•••..•...•••..•.......••........• CC-03 01
13.3 Assessor Executivo IL •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• CC-04 02
Coordenadoria de Biblioteca Pública
13.4 Assessor Executivo L ...•••.....•.•.••••.....•...•..•.••••...• CC-03 01
13.5 Assessor Executivo IIL •••••.••••••••••••••••••••••..••••••••• CC-05 01
Coordenadoria de Banda Municif!.al
13.6 Assessor Executivo lL ••••••.•.••••••••.•••.•••••••••••••••••• CC-04 01
13. 7 Assessor Executivo IIL ••.••••••••••••••••••••••••••••••••••• CC-05 o
Coordenadoria de Administraç_ão do Cine Teatro
13.8 Assessor Executivo L .............•.......•.•..••......•..... CC-03 01
13.9 Assessor Executivo 11 •••••.•••••.•.•••••••••••••••••••••••• CC-04 02
ANEXO III
TABELA SALARIAL- CARGOS DE PROVIMEN.~
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• ! •
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235
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MVEL VALOR
CC-01 4.950,00
CC-02 2.200,00
CC-03 1.320,00
CC-04 1.100,00
CC-05 770,00
Art. 9° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 242/2009, de 30/152/2009.
Art. 10 - Revogam-se as disposições
publicação.
trando esta Lei em vigor na data de sua
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