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norma nº 259/2010

Tipo Lei
Número / Ano 259 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 362.100,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E CEM REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. 1 ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 259/2010 
Jornal Tribuna doNorfe 
. Edi~·âo nº.5?6'7 
De !)t/tZ/UJ Q 
Jornal Oficial do MunifÍJliD 
Edição nº. 
Dt' 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 362.100,00 (trezentos e sessenta e 
dois mil e cem reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a 
abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 362.100,00 (trezentos e sessenta e dois mil e cem reais) 
para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de 
- - - - --- - - - - - - - - - 7 - - - -.---- - 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Autarquia de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15%) 
(7626) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... ........................... 230.000,00 
(7627) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 122.100,00 
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) 
(7628) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00 
Total .......................................................................................................................... 362.100,00 
ladas d 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
, de igual valor do Orçamento vigente. a sabe 
- - 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15%) 
(6599) 4.4.90.51 - Obras e Instalacões 170.000,00 
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) 
( 6595) 4.4.90.51 - Obras e Instalações 40.000,00 
10.302.0076.1.058.000- UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) 
(7370)- 4.4.90.61 = Aouisição de Imóveis 2.100,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%) 
(711 O) 4.4.90.51 - Obras e Instalacões 150.000,00 
Total. ......................................................................................................................... 362.100,00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segur. 
Ligue para 0800·643· 116. 
........._PL...Jc=: ..•.•••••. R:./"11,,,. .._.........._ Cl.do.d& e'dcscnçoo 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 201 O). 
m contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
mbro de 2010 . 
• 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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