| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação de Veículos sucatados e sucatas, inservíveis ao Patrimônio Público, como especifica e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 021/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação de Veículos sucatados e sucatas, inservíveis ao Patrimônio Público, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de veículos sucatados e sucatas inservíveis ao Patrimônio Publico, mediante processo licitatório, a saber: - 01 (uma) camioneta C 10, cor marrom, queimada, somente a carroceria. - 01 (uma) Parati cor branca, placa AFQ-8019 incompleta (DER). - 01 (um) Fusca cor verde, placa ADU-9308, comente a carroceria. - 01 (um) Fusca cor marrom (APMI), somente a carroceria. - 01 (uma) Carroceria de fusca. - 01 (uma) Ambulância Veraneio incompleta, somente a carroceria. - 01 (uma) Kombi cor branca, placa AIA-5220, sem motor. - 01 (um) Caminhão Chevrolet 11.000, incompleto. - 01 (um) Jeepe Willins, placa AJK-2812, sem motor, somente a carroceria. - 01 (uma) Camioneta Ford F 75, placa AJK-1209, incompleta. - 01 (um) Rolo Muller, modelo TR 14 H, motor de transmissão com defeito. - 01 (um) Rolo Dinapac, modelo CG 11, motor fundido com cambio e transmissão avariada. - 01 (um) Ford F 600, placa BMV-3266, mecânica sucatada e lataria avariada. - 01 (um) trator de esteira. - Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 2º - A alienação objeto desta lei, será feita mediante avaliação da Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, que estabelecerá o valor mínimo de cada item, ou mediante lotes. Art. 3º - Estabelecido o preço mínimo, o Executivo Municipal promoverá a alienação mediante concorrência pública, nos termos da legislação em vigor, na modalidade de leilões. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 160/03 de 26/12/03. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 29 dias do mês de março de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal