| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.402.300,74 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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··1 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 262/2010 Au I • E'f; ~ Pl. c':f-J> - Jornal Tribuna doNorte Edição n". &6'9 Dt . 3/LIZ.J'jj/0 -,- Jornal OJicial do MunicípJ!? Edição nº. ~ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 1.402.300,74 (um milhão, quatrocentos e dois mil, trezentos reais e setenta e quatro centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.402.300,74 (um milhão, quatrocentos e dois mil, trezentos reais e setenta e quatro centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. .................................. ] 280.000,00 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS ................................................................ 1 226.000,00 Fonte de Recursos: 01101 - FUNDEB 60% 1(0095) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ..................... 1 191.530,74 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...................................... ! R$ 300.000,00 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ................................................................ 1 R$ 40.000,00 Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educação (0113) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................ 87.670,00 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ 228.100,00 (6855) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais-INSS ....................................................... 49.000,00 Total ................................................................................................................................. 1.402.300,74 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.003 - SECRETARIA DE GOVERNO 14.422.0073.2.089.000-Manutenção das Atividades de Governo Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 0021) 3.3.90.39.00- Outros Servi_ç_os de Terceiros Pessoa Jurídica ..... Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Piiblica Ligue para 0800-643-1161 - ). Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.306.0072.2.018.000 - Alimentação Escolar Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (0093) 3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita ................................................. 1 467.100,00 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizacão dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (6852) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ ! 148.685,94 (6853) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-INSS ....................................................... 1 42.844,80 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educação (5930) 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita. ................................................ 1 87.670,00 12.364.0072.2.020.000 - Fundação Apucarana Cidade Educação (FACE) Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (0120) 3.3.50.41.00-Contribuições ................................................................................ 1 182.000,00 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educacão Infantil Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (7116) 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ....................................................................... 1 340.000,00 Total ................................................................................................................................. l 1.402.300,74 Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201 O). Art. 4° - Revogam-se as d~es em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 /\PUO\RAN/\ cu.kU-,..