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norma nº 2/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
L E I Nº 2/2011 
R u-1- oi! J 1 
PL o3IJ' 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento para o exercício de 2011 (Lei 
Municipal nº 240/10), de 16 de dezembro de 2010, como segue» 
01 - Poder Legislativo 
01.031 - Ação Legislativa 
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 200.000,00 
TOTAL .•....••....••••••••••••••..••••..••.•••••.•.•••••••••••••••••.•••••••••••.••••..••••••••••••••.••.••••• R$ 200.000,00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito adicional suplementar, contidos no Artigo 1 º 
desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no Orçamento 
vigente do Poder Legislativo, a saber:- 
01 - Poder Legislativo 
01.031 - Ação Legislativa 
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
4.4.90.Sl.OO.OO - Obras e Instalações ...•...•••..•..•..........••.••..••..•••••••.••••••••• R$ 200.000,00 
TOTAL ••••••••••••••••••••••••••••••.••••.•.....••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•.•••••.•••• R$ 200.000,00 
Art. 3º - Fica, ainda, em Consonância com o Artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as d · rações das Leis nºs 233/2009 de 23/12/2009 
(Plano Plurianual 2010/ 3) e suas rações e as devidas alterações na Lei nº 
140/2010 (Lei das Dire zes Orçamentárias ara o exercício de 2011). 
Art. 4° - Revogam-se as dispo do a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
neiro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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