| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 L E I Nº 2/2011 R u-1- oi! J 1 PL o3IJ' Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento para o exercício de 2011 (Lei Municipal nº 240/10), de 16 de dezembro de 2010, como segue» 01 - Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 200.000,00 TOTAL .•....••....••••••••••••••..••••..••.•••••.•.•••••••••••••••••.•••••••••••.••••..••••••••••••••.••.••••• R$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito adicional suplementar, contidos no Artigo 1 º desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no Orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber:- 01 - Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 4.4.90.Sl.OO.OO - Obras e Instalações ...•...•••..•..•..........••.••..••..•••••••.••••••••• R$ 200.000,00 TOTAL ••••••••••••••••••••••••••••••.••••.•.....••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•.•••••.•••• R$ 200.000,00 Art. 3º - Fica, ainda, em Consonância com o Artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as d · rações das Leis nºs 233/2009 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/ 3) e suas rações e as devidas alterações na Lei nº 140/2010 (Lei das Dire zes Orçamentárias ara o exercício de 2011). Art. 4° - Revogam-se as dispo do a presente Lei em vigor na data de sua publicação. neiro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161