br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 4/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaALTERA O ANEXO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 4/96, DE 29/06/96, ALTERADO PELA LEI Nº 09/09, DE 19/01/2009; E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/03, DE 31/03/03, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5955

Originating matéria

matéria 6483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' 
~ 
1'" -• - ,._.,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n".~-Q/3 
De ;Js/OQ// 
L E I Nº 4/2011 
Súmula:- Altera o anexo o quadro de cargos em comissão e 
gratificação pelo exercício de função de direção, 
chefia ou assessoramento da resolução nº 4-/%, de 
29/06/96, alterado pela lei nº 09/09, de 19/01/2009; e 
pela Resolução nº O 1/03, de 31/03/03, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - O Quadro de cargos em Comissão e gratificação pelo exercício de função de direção, 
chefia ou assessoramento da resolução nº 04/96, de 29/06/96, alterado pela Lei nº 09/09, 
cassara a vigorar com a sezumte reoaçao:_- 
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Administrativo Secret.Admin. 01 
Diretor Administrativo CC-01 01 
Diretor da Procuradoria Jurídica CC-01 01 
Diretor de Orçamento e Finanças CC-01 01 
Diretor de Tesouraria e Compras CC-01 01 
Chefe de Gabinete CC-01 01 
Oficial de Gabinete CC-02 09 
Assessor Jurídico CC-02 03 
Chefe-da Assessoria de Comunicação-e-Imprensa CC-02 01 
Chefe de Cerimonial CC-02 01 
Assessor Técnico Parlamentar CC-02 03 
Assessor de Comunicacão e Imprensa CC-03 03 
Assessor Legislativo I CC-03 04 
Assessor de Cerimonial CC-03 03 
Assistente Jurídico CC-04 02 
Assessor Legislativo II CC-04 06 
Assessor de Gabinete de Vereador CC-04 10 
Assessor Legislativo m CC-05 06 
Art. 2º - Os provimentos dos cargos em Comissão poderão ser acrescidos de verba de 
representação (VR) de percentual até 100% ( cem por cento), calculada sobre o valor 
básico do respectivo símbolo, a ser estabelecido em ato próprio pelo Presidente da 
Câmara, que será computado para todos os efeitos de férias, acréscimos de 1/3 sobre as 
férias e 13º salário. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú(>Jfca 
Ligue para 0800·643·1161 
-· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Os Cargos de Chefia das Unidades Administrativas da Câmara Municipal serão 
exercidas mediante função gratificada, símbolo FG, exclusivamente por servidores do 
quadro permanente de pessoal. 
§. 1 º - A função gratificada é de livre designação e destituição pelo Presidente da Câmara, 
obedecendo a seguinte sistemática. 
I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos; 
II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe da Divisão Administrativa; e 
m - FG-03, destinado ao cargo de Encarregado de Serviços. 
§. 2º - Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o Servidor 
receberá gratificação estipulada em percentual variável de 10% ( dez por cento) a 100% 
( cem por cento}, calculada sobre o valor de seu vencimento básico. 
Art. 4° - Os valores dos vencimentos dos cargos citados no caput dos artigos 1 º e 3° desta lei são 
os constantes da legislação pertinente, quanto a sua atualização. 
Parágrafo Único - A tabela de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, 
constante no anexo I da Reso~~3, de 31/03/03, passará a ser parte integrante 
no anexo I, desta Lei. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, espeõialmente a Lei nº 09/09, de 09/01/2009, 
entrando a presente Lei/em vigor na data de sua 
31 dejPJneiro de 2011. 
( 
(Lei editada pda CIJmara Municlpa/) 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·6'13· 1161 
• ·; -· ~> 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I 
TABELA SALARIAL 
A) - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
cc.srm 6.646~49" 
CC-01 4.950,00 
CC-02 2.200.00 
CC-03 1.320,00 
CC-04 1.100.00 
CC-05 770,00 
B)-FUNÇÕESGRATIFICADAS 
OLOIQUANTIDADE 
1 1 04 
04· 
06 
Municipio eiro de 2011. 
REPUBLICADO PARA COMPLEMENTAÇÃO 
Vida Sim - Drogas Niia 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

open original →