| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 4/96, DE 29/06/96, ALTERADO PELA LEI Nº 09/09, DE 19/01/2009; E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/03, DE 31/03/03, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' ~ 1'" -• - ,._.,. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edição n".~-Q/3 De ;Js/OQ// L E I Nº 4/2011 Súmula:- Altera o anexo o quadro de cargos em comissão e gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento da resolução nº 4-/%, de 29/06/96, alterado pela lei nº 09/09, de 19/01/2009; e pela Resolução nº O 1/03, de 31/03/03, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - O Quadro de cargos em Comissão e gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento da resolução nº 04/96, de 29/06/96, alterado pela Lei nº 09/09, cassara a vigorar com a sezumte reoaçao:_- CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE Secretário Administrativo Secret.Admin. 01 Diretor Administrativo CC-01 01 Diretor da Procuradoria Jurídica CC-01 01 Diretor de Orçamento e Finanças CC-01 01 Diretor de Tesouraria e Compras CC-01 01 Chefe de Gabinete CC-01 01 Oficial de Gabinete CC-02 09 Assessor Jurídico CC-02 03 Chefe-da Assessoria de Comunicação-e-Imprensa CC-02 01 Chefe de Cerimonial CC-02 01 Assessor Técnico Parlamentar CC-02 03 Assessor de Comunicacão e Imprensa CC-03 03 Assessor Legislativo I CC-03 04 Assessor de Cerimonial CC-03 03 Assistente Jurídico CC-04 02 Assessor Legislativo II CC-04 06 Assessor de Gabinete de Vereador CC-04 10 Assessor Legislativo m CC-05 06 Art. 2º - Os provimentos dos cargos em Comissão poderão ser acrescidos de verba de representação (VR) de percentual até 100% ( cem por cento), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecido em ato próprio pelo Presidente da Câmara, que será computado para todos os efeitos de férias, acréscimos de 1/3 sobre as férias e 13º salário. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú(>Jfca Ligue para 0800·643·1161 -· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3º - Os Cargos de Chefia das Unidades Administrativas da Câmara Municipal serão exercidas mediante função gratificada, símbolo FG, exclusivamente por servidores do quadro permanente de pessoal. §. 1 º - A função gratificada é de livre designação e destituição pelo Presidente da Câmara, obedecendo a seguinte sistemática. I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos; II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe da Divisão Administrativa; e m - FG-03, destinado ao cargo de Encarregado de Serviços. §. 2º - Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o Servidor receberá gratificação estipulada em percentual variável de 10% ( dez por cento) a 100% ( cem por cento}, calculada sobre o valor de seu vencimento básico. Art. 4° - Os valores dos vencimentos dos cargos citados no caput dos artigos 1 º e 3° desta lei são os constantes da legislação pertinente, quanto a sua atualização. Parágrafo Único - A tabela de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, constante no anexo I da Reso~~3, de 31/03/03, passará a ser parte integrante no anexo I, desta Lei. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, espeõialmente a Lei nº 09/09, de 09/01/2009, entrando a presente Lei/em vigor na data de sua 31 dejPJneiro de 2011. ( (Lei editada pda CIJmara Municlpa/) Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·6'13· 1161 • ·; -· ~> Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I TABELA SALARIAL A) - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO cc.srm 6.646~49" CC-01 4.950,00 CC-02 2.200.00 CC-03 1.320,00 CC-04 1.100.00 CC-05 770,00 B)-FUNÇÕESGRATIFICADAS OLOIQUANTIDADE 1 1 04 04· 06 Municipio eiro de 2011. REPUBLICADO PARA COMPLEMENTAÇÃO Vida Sim - Drogas Niia Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161