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norma nº 5/2011

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br A lÂ" os/J l 
PL o+/Jl 
L E I Nº 5/2011 
Jornal Trihuna doNorte 
~ão 11°.6 COC) 
Dr CL@tl 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a doação 
do imóvel que especifica para a Entidade Assistencial 
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO 
VIDA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, constituído pelo 
Lote de Terras nº 144-A/137-144-B/REM, com área de 1.273,95 m2 (hum mil, duzentos 
e setenta e três metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Matrícu1a Ii-a""TI:191, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana, de propriedade 
do Município, para a Associação Filantrópica Geração Vida - CNP J. Nº 
05.282.459/0001-49. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta doação, será destinado para a ampliação da entidade 
mediante a implantação de um estacionamento e de uma quadra poli esportiva 
Art. 2º -- Terá a donatária o prazo de 06 {seis) meses para dar início as obras -e 2 (dois) anos, para 
concluí-la, sob pena de revogação automática do Imóvel doado mediante Decreto do 
Executivo, e sua imediata reversão ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 3º - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se tratar de 
entidade de assistência social, fica a mesma autorizada a escriturar e registrar o referido 
imóvel, constando desses instrumentos cláusula de retrocessão, constante no Artigo 2º 
desta Lei. 
Art. 4º - Rev~gan:-se as disposições rntrán~ntrando esta Lei em vigor na data de sua 
pubhcaçao. 
31 de ianeiro de 201 1. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segúrança Pú.hiica 
Licuepara 0800·643·1161 

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