| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5956 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br A lÂ" os/J l
PL o+/Jl
L E I Nº 5/2011
Jornal Trihuna doNorte
~ão 11°.6 COC)
Dr CL@tl
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a doação
do imóvel que especifica para a Entidade Assistencial
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO
VIDA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, constituído pelo
Lote de Terras nº 144-A/137-144-B/REM, com área de 1.273,95 m2 (hum mil, duzentos
e setenta e três metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Matrícu1a Ii-a""TI:191, do
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana, de propriedade
do Município, para a Associação Filantrópica Geração Vida - CNP J. Nº
05.282.459/0001-49.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta doação, será destinado para a ampliação da entidade
mediante a implantação de um estacionamento e de uma quadra poli esportiva
Art. 2º -- Terá a donatária o prazo de 06 {seis) meses para dar início as obras -e 2 (dois) anos, para
concluí-la, sob pena de revogação automática do Imóvel doado mediante Decreto do
Executivo, e sua imediata reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se tratar de
entidade de assistência social, fica a mesma autorizada a escriturar e registrar o referido
imóvel, constando desses instrumentos cláusula de retrocessão, constante no Artigo 2º
desta Lei.
Art. 4º - Rev~gan:-se as disposições rntrán~ntrando esta Lei em vigor na data de sua
pubhcaçao.
31 de ianeiro de 201 1.
Vida Sim - Drogas Não
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