| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 25/2011 SÚMULA: Concede revisão geral anual, conforme especifica e. dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34 §.7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM · O ARTIGO 239, §.7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 12 - Concede revisão geral acumulada referente ao período de 2009/2010, retroativo a 01 de fevereiro de 2011, aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, . Art. 22 - A revisão concedida no caput do artigo 1º desta Lei, tem como base os índices acumulados em percentuais estabelecidos pelo INPC/IBGE - em 4.11% (quatro virgula onze por cento) referente ao ano de 2009 e de 6.46% (seis virgula quarenta e seis por cento) referente ao ano de 2010. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos em 01 de fevereiro de 2011. Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de março de 2011. -i-· Alcides Ramos~ PRESIDENTE