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norma nº 25/2011

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 25/2011 
SÚMULA: Concede revisão geral anual, 
conforme especifica e. dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34 §.7º 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM · O 
ARTIGO 239, §.7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - Concede revisão geral acumulada referente ao período de 
2009/2010, retroativo a 01 de fevereiro de 2011, aos subsídios dos 
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, . 
Art. 22 - A revisão concedida no caput do artigo 1º desta Lei, tem como 
base os índices acumulados em percentuais estabelecidos pelo 
INPC/IBGE - em 4.11% (quatro virgula onze por cento) referente 
ao ano de 2009 e de 6.46% (seis virgula quarenta e seis por cento) 
referente ao ano de 2010. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 
em 01 de fevereiro de 2011. 
Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de março de 2011. 
-i-· 
Alcides Ramos~ 
PRESIDENTE 

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