| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Altera disposições da Lei n° 159/03, de 26/12/2003, que introduziu alterações na Lei n° 085/02, de 20/12/2002 (Sistema Tributário do Município de Apucarana), e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 020/04 SÚMULA:- Altera disposições da Lei nº 159/03, de 26/12/2003, que introduziu alterações na Lei nº 085/02, de 20/12/2002 (Sistema Tributário do Município de Apucarana), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o - Os incisos II, III e XII do Parágrafo 1 o , do Art. 9 o , do Sistema Tributário Municipal, Lei Municipal nº 85/02, de 20/12/2002, alterado pelo Art. 4 o , da Lei nº 159/03, de 26/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art.. 9o - ... Parágrafo 1o - ... I - ... II - da instalação dos andaimes, palcos, cobertura e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista em anexo; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa; ... XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; Art. 2 o – Os itens I, II, II, III a) e b), IV, V e VI, do Parágrafo Primeiro, do Art. 27, da Lei nº 085/02, de 20/12/02, passam a ser enumerados da seguinte forma:- “Art. 27 - ... I - ... II - ... III - ... Parágrafo 1o - ... I - Com base em informações do contribuinte em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total a recolher; II - O montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e prazo previstos em regulamento; III - Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte; Lei n° 020/04 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná IV - Verificado qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será: a)- recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa da administração, quando ela for devida; b)- restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentado na forma e prazo regulamentar. V - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividade; VI - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal: VII - Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão. Parágrafo 2o - ... Parágrafo 3o - ... Art.`3o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de março de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Lei n° 020/04