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norma nº 20/2004

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaAltera disposições da Lei n° 159/03, de 26/12/2003, que introduziu alterações na Lei n° 085/02, de 20/12/2002 (Sistema Tributário do Município de Apucarana), e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 020/04
SÚMULA:- Altera disposições da Lei nº 159/03, de
26/12/2003, que introduziu alterações na Lei nº 085/02, de
20/12/2002 (Sistema Tributário do Município de Apucarana),
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
- Os incisos II, III e XII do Parágrafo 1
o
, do Art. 9
o
, do Sistema
Tributário Municipal, Lei Municipal nº 85/02, de 20/12/2002, alterado pelo Art. 4
o
, da Lei nº
159/03, de 26/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art.. 9o
 - ...
Parágrafo 1o
 - ...
I - ...
 II - da instalação dos andaimes, palcos, cobertura e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da
lista em anexo;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;
...
XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
Art. 2
o
– Os itens I, II, II, III a) e b), IV, V e VI, do Parágrafo Primeiro, do
Art. 27, da Lei nº 085/02, de 20/12/02, passam a ser enumerados da seguinte forma:-
“Art. 27 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
Parágrafo 1o
 - ...
I - Com base em informações do contribuinte em outros
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidades de classe diretamente vinculados à atividade, serão
estimados o valor provável da receita tributável e o imposto
total a recolher;
II - O montante do imposto assim estimado será lançado e
recolhido na forma e prazo previstos em regulamento;
III - Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o
regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e
o montante do imposto devido pelo contribuinte;
 Lei n° 020/04
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
IV - Verificado qualquer diferença entre o montante do imposto
recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma
será:
a)- recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data do encerramento do exercício ou período considerado,
independentemente de qualquer iniciativa da administração,
quando ela for devida;
b)- restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentado
na forma e prazo regulamentar.
V - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa
poderá, a critério da autoridade competente, ser feito
individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou
setores de atividade;
VI - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal:
VII - Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de
estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os
valores estimados para determinado período e, se for o caso,
reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
Parágrafo 2o
 - ...
Parágrafo 3o
 - ...
Art.`3o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
29 dias do mês de março de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
 Lei n° 020/04

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