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norma nº 27/2011

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA SOLIDÁRIA”, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 27 /2011 
SÚMULA: Institui o Programa "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", 
como especifica, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12 - Fica instituído no âmbito do município de Apucarana, o Programa 
"FARMÁCIA SOLIDÁRIA", a ser implantado nos termos desta lei. 
Art. 22 - O Programa "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" consiste na arrecadação de sobras 
de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subseqüente distribuição aos 
necessitados, sob supervisão médica, pelas unidades básicas de saúde, após rigoroso controle 
de sua qualidade e prazo de validade. 
Art. 32 - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do 
Programa "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", proporcionando, em cada unidade básica de saúde, 
condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela 
população. 
Art. 42 - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, 
serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente. 
Parágrafo único - Também serão encaminhados para incineração os 
medicamentos líquidos violados. 
Art. 52 - Os beneficiários deste programa deverão ser avisados de que se trata de 
medicamentos obtidos na forma desta lei. 
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Saúde apoiará permanentemente este 
programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos 
clubes de serviços, entidades educacionais e sindicatos, visando alcançar os objetivos desta 
lei. 
............................................................................................................................... continua . 
- .,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação lei nº i7 /2011 fls. 02 
• 
Art. 72 - O Executivo Municipal, através de decreto, poderá regulamentar a 
presente lei, no que julgar necessário para seu fiel cumprimento. 
Art. 82 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. 
Alcides Ramo
~ 
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PRESIDENTE 
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