| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA SOLIDÁRIA”, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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?0 1<4 s/wo0 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 27 /2011 SÚMULA: Institui o Programa "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", como especifica, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 12 - Fica instituído no âmbito do município de Apucarana, o Programa "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", a ser implantado nos termos desta lei. Art. 22 - O Programa "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subseqüente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas unidades básicas de saúde, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade. Art. 32 - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do Programa "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", proporcionando, em cada unidade básica de saúde, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população. Art. 42 - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente. Parágrafo único - Também serão encaminhados para incineração os medicamentos líquidos violados. Art. 52 - Os beneficiários deste programa deverão ser avisados de que se trata de medicamentos obtidos na forma desta lei. Art. 62 - A Secretaria Municipal de Saúde apoiará permanentemente este programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, entidades educacionais e sindicatos, visando alcançar os objetivos desta lei. ............................................................................................................................... continua . - .,, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br Continuação lei nº i7 /2011 fls. 02 • Art. 72 - O Executivo Municipal, através de decreto, poderá regulamentar a presente lei, no que julgar necessário para seu fiel cumprimento. Art. 82 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. Alcides Ramo ~ s PRESIDENTE 1 JCSS.