br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 30/2011

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº. 90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
native_id5963

Originating matéria

matéria 4125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 30/2011 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da lei 
nº. 90/94, de 27 /12/94 (Código de Posturas), 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO 
MARTINS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 15 da lei nº. 90/94, de 27 /12/94 
(Código de Posturas), com a seguinte redação: 
Parágrafo único - Aquele que comprovadamente infringir o disposto no caput 
deste artigo será aplicado à multa prevista pelo sistema tributário do município e impedido 
de receber qualquer benefício e/ou firmar contratos com o executivo municipal, pelo prazo 
de 02 (dois) anos a contar da data da aplicação da multa. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. 
~. 
°"" av\/ 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
JCSS. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

open original →