| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº. 90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI Nº. 30/2011 SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da lei nº. 90/94, de 27 /12/94 (Código de Posturas), como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 15 da lei nº. 90/94, de 27 /12/94 (Código de Posturas), com a seguinte redação: Parágrafo único - Aquele que comprovadamente infringir o disposto no caput deste artigo será aplicado à multa prevista pelo sistema tributário do município e impedido de receber qualquer benefício e/ou firmar contratos com o executivo municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data da aplicação da multa. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. ~. °"" av\/ Alcides Ramos PRESIDENTE JCSS. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161