| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 08/93, ALTERADA PELA LEI Nº. 43/06, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 31/2011 SÚMULA- Altera dispositivos da lei nº. 08/93, alterada pela Lei nº. 43/06, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO e LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L_! Art. 12 - O texto do Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº. 08/93, acrescido pela Lei nº. 43/06, passará a vigorar como §.1º e acrescenta §.2º com a seguinte Redação. Art. Sº ... §.19 - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um período de até 2 (duas} horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 65 anos} que comprovarem através de documento. §.29 - O documento hábil para comprovação, será a carteira de autorização de estacionamento, contendo a foto do beneficiário, que será providenciada pela empresa concessionária do estacionamento, a requerimento da parte interessada, sem quaisquer custos para a emissão. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. PRESIDENTE JCSS. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161