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norma nº 31/2011

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 08/93, ALTERADA PELA LEI Nº. 43/06, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 31/2011 
SÚMULA- Altera dispositivos da lei nº. 08/93, alterada 
pela Lei nº. 43/06, como especifica e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO e LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O 
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE 
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L_! 
Art. 12 - O texto do Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº. 08/93, acrescido pela Lei 
nº. 43/06, passará a vigorar como §.1º e acrescenta §.2º com a seguinte Redação. 
Art. Sº ... 
§.19 - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um 
período de até 2 (duas} horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 65 anos} 
que comprovarem através de documento. 
§.29 - O documento hábil para comprovação, será a carteira de autorização 
de estacionamento, contendo a foto do beneficiário, que será providenciada pela 
empresa concessionária do estacionamento, a requerimento da parte interessada, 
sem quaisquer custos para a emissão. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. 
PRESIDENTE 
JCSS. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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